Portaria SEGES 4.378/2022
- Órgão emissor
- SEGES
- Data do ato
- 11 de maio de 2022
- Vigência
- 13 de maio de 2022
Relações com outros atos
Identificadas automaticamente no texto dos atos. Confira no texto oficial.
Atos afetados por este
- alteraPortaria MPOG 232/2020
Resumo Didático
A Portaria SEGES/ME nº 4.378/2022 atualiza as regras de transição para a obrigatoriedade do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads) na Administração Pública Federal. O ato visa garantir que a migração para o sistema centralizado de controle de bens móveis, imóveis e estoques ocorra de forma organizada, evitando a interrupção da gestão patrimonial durante a substituição de softwares legados.
Na prática, a norma estabeleceu o prazo limite de 1º de julho de 2023 para que órgãos diretos, autárquicos e fundacionais concluíssem a implantação do Siads. Um ponto crucial é a permissão excepcional para a manutenção temporária de contratos de sistemas antigos, desde que estritamente necessários para a migração de dados, mitigando o risco de perda de informações patrimoniais durante a transição tecnológica.
Para o agente público, essa medida é fundamental para a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que exige integração entre as contratações e o controle de estoque. O uso do Siads padroniza o inventário e a depreciação de bens, facilitando a prestação de contas e permitindo que a administração identifique itens ociosos antes de realizar novas licitações, promovendo a eficiência no gasto público.
Texto Integral
PORTARIA ME Nº 4.378, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria n° 232, de 2 de junho de 2020, que Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 17 do Decreto nº 9.373, de 11 maio de 2018, e no inciso XX do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º-A Fica definido, em caráter excepcional, após avaliação da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o prazo máximo de 1° de julho de 2023, para que os órgãos e as entidades que ainda não implementaram o Siads adotem as providências necessárias a sua implantação." (NR) "Art. 8° ..............................................................
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às hipóteses em que for necessária a manutenção do contrato atual do sistema informatizado de gestão patrimonial em uso, quando imprescindível para realizar a migração de dados entre os sistemas, até a completa implantação do Siads." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUEDES
Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU