Acórdão 1618/2025

…regra, conforme jurisprudência desta Corte, não se verifica interesse de agir recursal a licitantes ou representantes em processos desta natureza (a exemplo do Acórdão 1.618/2025-TCU-Plenário, proferido nestes mesmos autos na fase cautelar, que indeferiu o ingresso da AIDC como interessada). 8. Neste caso, contudo, a situação fático-jurídica é fundamentalmente distinta. Aquele indeferimento (Ac. 1.618/2025-P) ocorreu em fase cautelar, quando a lesão ao direito da AIDC era apenas uma possibilidade. O Acórdão de mérito embargado, ao contrário, foi o próprio ato que materializou a lesão, criando a sucumbência que agora legitima o recurso. 9. Primeiramente, no tocante à LE 2025/00083, a própria deliberação criou o prejuízo recursal. Ao reconhecer a ilegalidade do critério Gartner (que alijou a…

…concreta de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência de deliberação a ser adotada pelo TCU. A mera participação em certame licitatório sobre o qual se discute eventual irregularidade não é, por si só, suficiente para conferir ao licitante a condição de interessado no respectivo processo de controle externo, conforme reiteradamente afirmado nos Acórdãos 1.769/2022, 1.992/2021, 1.222/2024 e 1.618/2025, todos do Plenário. 104. No caso concreto, nenhum dos requisitos está presente. Quanto à razão legítima para intervir, a requerente não demonstra interesse específico relacionado ao objeto deste acompanhamento, que é abrangente e se volta ao exame de diversas contratações de TI em múltiplos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O fato de ter participado de um dos pregões…

… efeitos infringentes pelo Acórdão 2.659/2025-TCU-Plenário (peça 147), pelos seguintes fundamentos (peça 163, p. 4-6): a) nos itens 7 a 12 do voto do Acórdão 2.659/2025-TCU-Plenário (peça 148), o Ministro Relator reconheceu, de forma excepcional, a legitimidade da AIDC para opor embargos de declaração, com base na distinção entre o indeferimento de seu ingresso como interessada na fase cautelar (Acórdão 1.618/2025-TCU-Plenário - peça 99), quando a lesão a seu direito era apenas potencial, e o momento posterior, em que se entendeu configurada a lesão; b) contudo, se a lesão ao direito da AIDC existisse, seu ingresso como interessada deveria ter ocorrido desde a concessão da medida cautelar que suspendeu as licitações por mais de cinco meses; c) a mera alegação de lesão à AIDC, desacompanhada da análise da lesão à…

… irregularidade não confere, por si só, ao licitante, mesmo como autor da representação, a condição de interessado no processo. O ingresso nos autos nessa condição exige a demonstração de razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação do TCU, conforme trechos extraídos do voto condutor dos seguintes acórdãos: Acórdão 1.618/2025-Plenário, Rel. Bruno Dantas Anoto que há, nos autos, pedido de ingresso como interessado formulado pela representante, AIDC Tecnologia Ltda. (peça 97). Contudo, conforme cediça jurisprudência desta Corte, o representante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, incumbindo-lhe demonstrar razão legítima para intervir ou possibilidade concreta de lesão a…

…indevida de licitante, desde que haja a anulação do ato eivado de vício e o certame retome ao momento imediatamente anterior a esse ato.’ 5.8. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante entre os Acórdãos 2.468/2025 e 2.659/2025 não afasta a legitimidade da AIDC para opor embargos de declaração, pois a modificação ocorreu entre o indeferimento de seu ingresso na fase cautelar (Acórdão 1.618/2025-TCU-Plenário) e o julgamento do mérito, que materializou a lesão e gerou a sucumbência apta a legitimar o recurso, conforme consignado no voto condutor do Acórdão 2.659/2025-TCU-Plenário. 5.9. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão 2659/2025-TCU-Plenário esclarece (peça 148, p.1): ‘8. Neste caso, contudo, a situação fático-jurídica é fundamentalmente distinta. Aquele indeferimento (Ac. 1.618/2025-P)…

… participação em certame sobre o qual se alega indício de irregularidade não confere, por si só, ao licitante, mesmo como autor da representação, a condição de interessado no processo. O ingresso nos autos nessa condição exige a demonstração de razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação do TCU. (Enunciado, Acórdão 1.618/2025‑TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas) 267. No caso concreto: 267.1. a requerente não demonstra razão legítima específica relacionada ao objeto deste acompanhamento, que é amplo e abrange diversos órgãos e contratações de TIC na Administração Pública Federal, e não apenas o referido pregão em que participou; 267.2. não se encontra evidenciada qualquer possibilidade de lesão a direito…

…e o julgamento do mérito, que materializou a lesão e gerou a sucumbência apta a legitimar o recurso, conforme consignado no voto condutor do Acórdão 2.659/2025-TCU-Plenário. 5.9. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão 2659/2025-TCU-Plenário esclarece (peça 148, p.1): ‘8. Neste caso, contudo, a situação fático-jurídica é fundamentalmente distinta. Aquele indeferimento (Ac. 1.618/2025-P) ocorreu em fase cautelar, quando a lesão ao direito da AIDC era apenas uma possibilidade. O Acórdão de mérito embargado, ao contrário, foi o próprio ato que materializou a lesão, criando a sucumbência que agora legitima o recurso.’ 5.10. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente. 6. Da concessão de efeitos infringentes sem a oitiva prévia do Banco do Brasil 6.1. O Banco do Brasil alega…