Acórdão 245/2021

… o entendimento da unidade de que pode ser admitida a utilização de técnica e preço neste caso em especial. 22. É certo que, em determinadas circunstâncias, mesmo serviços de advocacia podem ser enquadrados como serviços comuns, e, nesse caso, aplica-se a exigência de pregão, conforme art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/2016, bem como reiterados julgados desta Corte (Acórdãos 2.728/2022-TCU-Plenário e 245/2021-TCU-Plenário). Mas, em se tratando de serviços de natureza eminentemente intelectual, que não possam ser caracterizados como comuns ou corriqueiros, a utilização pura e simples do pregão em busca do menor preço pode não ser conveniente, dado o risco de afetar a qualidade do serviço a ser prestado. Daí a necessidade de cautela na sua exigência. 23. Foi essa a opção legislativa no âmbito da nova Lei de…

…Maffini, Milman & Grando Advogados em relação aos seguintes pontos: “a) adoção de critério de julgamento “técnica e preço” para contratação de serviços advocatícios que não possuem natureza singular, a exemplo de causas trabalhistas corriqueiras, como apontado pelo HNSC em seus Estudos Técnicos Preliminares, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.104/2012, 197/2018 e 245/2021, todos do Plenário deste Tribunal, que apontam para a adoção do pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, para situações como as verificadas no caso em tela; e b) ausência de publicação, no referido Portal da Transparência, das informações relativas a contratos desde maio de 2023, em infringência ao disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 12.527/2011 (Lei…

… das seguintes irregularidades: i. contratação do escritório de advocacia Faria Franco e Cicari Advogados Associados S/S, por inexigibilidade de licitação, mediante o Contrato 15/2021, para a prestação de serviços de natureza comum, que não exigem a atuação de notórios especialistas, em afronta ao disposto no art. 74, inciso III e § 3º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 245/2021-TCU-Plenário e 197/2018-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Augusto Sherman; e ii. celebração do Contrato 15/2021 com o escritório de advocacia Faria Franco e Cicari Advogados Associados S/S, em 16/12/2021, uma vez que já havia concurso público homologado para o cargo de procurador jurídico, conforme extrato publicado no DOU em 10/12/2021, o que caracteriza burla ao concurso público (art. 37, inciso II,…

… no art. 5º da Lei 14.133/2021 (que tem aplicação subsidiária nas licitações realizadas pelo Grupo Hospitalar Conceição); a.5) ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, de: (i) justificativa para a não adoção do pregão eletrônico, demonstrando que não se tratam de serviços considerados comuns, em respeito à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2104/2012-TCU-Plenário, 245/2021-TCU-Plenário, 197/2018-TCU-Plenário, 141/2013-TCU-Plenário e 2832/2014-TCU-Plenário; e (ii) levantamento que demonstre, considerando as exigências técnicas previstas no edital, a existência de escritórios de advocacia aptos a prestar os serviços em número suficiente, de maneira a garantir o caráter competitivo da licitação, em obediência ao princípio da ampla competitividade, previsto nos arts. 37, XXI, da…

…de Referência, contrariando jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 6.920/2015-TCU-1ª Câmara; a.3) adoção de critério de julgamento ‘técnica e preço’ para contratação de serviços advocatícios que não possuem natureza singular, a exemplo de causas trabalhistas corriqueiras, contrariando a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.104/2012-TCU-Plenário, 197/2018-TCU-Plenário e 245/2021-TCU-Plenário; a.4) pesquisa prévia de preços de preços feita exclusivamente junto a fornecedores, o que contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.875/2021-TCU- Plenário, Relator Raimundo Carreiro; b) sejam publicadas, no prazo de sessenta dias, no Portal da Transparência, as informações relativas a contratos desde maio de 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso VI, e…

…pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.’ 23. A realização de doze pregões presenciais entre 2021 e 2022, sem a realização de nenhum pregão eletrônico e sem a comprovação inequívoca da inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, não deixa dúvida quanto à afronta ao Decreto 10.024/2019 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1700/2007, 245/2021 e 1086/2018, todos do Plenário). 24. Registra-se, ainda, que o gestor detinha competência para implementar o pregão no formato eletrônico, e deixou de fazê-lo. Ademais, poderia e deveria ter adotado conduta diversa, compatível com as normas e com sua competência. 25. Feitas essas considerações, entende-se que devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, devendo…

…como no Acórdão 1700/2007-Plenário, Relator Ministro Marcos Vinícios Vilaça. 12. Especificamente em relação aos conselhos de fiscalização profissional, também é pacífica a jurisprudência dessa Corte estipulando a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico, salvo justificada inviabilidade, como nas decisões abaixo, ambas da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman: Acórdão 245/2021-Plenário ‘A adoção por conselho de fiscalização profissional da modalidade convite para a contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados como serviços comuns infringe o disposto no art. 1º § 1º, do Decreto 10.024/2019, que determina a utilização do pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica.’ Acórdão 1086/2018-Plenário ‘Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns…

…pontos relativos ao Processo Licitatório Presencial 26/2023: a) adoção de critério de julgamento ‘técnica e preço’ para contratação de serviços advocatícios que não possuem natureza singular, a exemplo de causas trabalhistas corriqueiras, como apontado pelo HNSC em seus Estudos Técnicos Preliminares, o que contraria a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2104/2012, 197/2018 e 245/2021, todos do Plenário deste Tribunal, que apontam para a adoção do pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, para situações como as verificadas no caso em tela; e b) ausência de publicação, no referido Portal da Transparência, das informações relativas a contratos desde maio de 2023, em infringência ao disposto nos arts. 7º, inc. VI, e 8º, § 1º, inc. IV, ambos da Lei 12.527/2011 (Lei de…

…(peça 53, data: 28/09/2022); d) Petição Inominada (conecta-tcu) (peça 54, data: 28/09/2022). EXAME TÉCNICO Audiência do Sr. Afonso Luiz Costa Lins Júnior (Ofício 47014/2022-TCU/Seproc): [Irregularidade]: realização de todos os pregões, no total de doze, nos anos de 2021 e 2022 na forma presencial, em detrimento do pregão eletrônico; Normas infringidas: artigo 1º do Decreto 10.024/2019 e Acórdãos 245/2021 e 1086/2018, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Augusto Sherman. Razões de justificativa do responsável (peças 50, 51, 53 e 54): a) mediante o Memorando 10/2022-CREA-AM, a assessoria de compras e licitações chegou a solicitar apoio técnico para fins de implementar o pregão na modalidade eletrônica, porém a resposta obtida da Assessoria Técnica do Departamento de Tecnologia da…

…desta Corte, a exemplo do Acórdão 6.920/2015- TCU-1ª Câmara; e iii) adoção de critério de julgamento ‘técnica e preço’ para contratação de serviços advocatícios que não possuem natureza singular, a exemplo de causas trabalhistas corriqueiras, como apontado pelo HNSC em seus Estudos Técnicos Preliminares, o que contraria a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2104/2012, 197/2018 e 245/2021, todos do Plenário deste Tribunal, que apontam para a adoção do pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, para situações como as verificadas no caso em tela; a.2) a apresentação de subsídios para a avaliação prévia da relação entre custo-benefício das possíveis proposições, conforme disposto no art. 171, inciso I, da Lei 14.133/2021; e a.3) na hipótese de serem consideradas…

…inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que: (item 110 desta instrução) a) sejam adotadas, desde já, as ações necessárias para a adequada e oportuna condução do superveniente certame para substituição do contrato decorrente do Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, preferencialmente na sua forma eletrônica, seguindo a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.104/2012, 197/2018 e 245/2021, todos do Plenário deste Tribunal (itens 13-44 desta instrução), corrigindo-se as seguintes irregularidades verificadas no PLP 26/2023: a.1) exigência de localização de escritório advocatício sem devida justificativa e na fase de habilitação, identificada no item 2.1 do Edital e no item 1.2 do Termo de Referência, contrariando a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos…