Acórdão 266/2024

… supervisão contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, especialmente nos casos em que se verifique inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados, viola o dever de motivação dos atos administrativos, expresso nos artigos 2ºe 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999 45. Convém registrar ainda que a recomendação de item 9.2.1 do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário é objeto de monitoramento por parte dessa unidade técnica no âmbito do TC 008.603/2024-3. Exame técnico do segundo item da oitiva Da celebração de termos aditivos aos Contratos 9/2012 (Gerenciadora) e 22/2012 (Supervisora) acima dos limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993, sem que tenha havido a devida análise da vantagem da prorrogação em contraste com a possibilidade…

… época da celebração dos contratos 9/2012 (Gerenciadora) e 22/2012 (Supervisora) e que sua forma de execução estava compatível com as orientações da Administração Pública, de maneira que qualquer alteração de orientação não pode ser aplicada de maneira pretérita, sob pena de violar a segurança jurídica, a boa-fé contratual e as orientações da Lindb. 72. Como, recentemente (21/2/2024), por meio do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário, foram proferidas ciências e recomendações ao MIDR no sentido de que seja observada a jurisprudência atual do TCU nas contratações e na execução dos serviços de supervisão e gerenciamento de obras, especialmente quanto à necessidade de adoção de critérios objetivos de dimensionamento desses contratos, baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados, de modo a contribuir para o…

…contexto, recentemente, na linha do que vem se adotando na jurisprudência do TCU, ao examinar caso semelhante ao presente, decorrente do relatório de auditoria de conformidade realizada nas obras de construção do Ramal do Agreste, estrutura integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), o Plenário do TCU, por meio do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário, relator Min. Augusto Sherman, dentre outros, cientificou o MIDR de que: 9.1.1. a ausência de justificativas para a escolha do critério de medição nos processos licitatórios de contratos de supervisão, especialmente nos casos em que se verifique inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados, viola o dever de motivação dos atos…

…acórdãos, infere-se que a Corte de Contas considerou que as alterações nas quantidades de itens (no caso concreto, aumento), de contratos de supervisão e gerenciamento de obras, quantificadas em homem/mês (ou unidades semelhantes), se configuram como ‘unilaterais’ e como ‘alterações quantitativas’, se enquadrando, portanto, no art. 124, inciso I, alínea ‘b’ da NLLC. 62. Já o subitem 9.1.3 do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário deixou claro que o limite dos 25% de aditivos, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, deve ser respeitado, mesmo diante da prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada. 63. Os dois Acórdãos citados tratam da regra geral para aditivos em contratos de supervisão. Alterações qualitativas ou quantitativas enquadram-se no inciso I do art. 124 da Nova Lei de…

…Bruno Dantas), que não admite a extrapolação do limite de 25%, inclusive para contratos de supervisão. 101. Verificou-se que as alterações contratuais ocorreram antes da vigência do Termo de Compromisso 958270/2024. Além disso, considerando a solicitação de nova contratação mencionada e em conformidade com o art. 16, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, bem como os entendimentos firmados no Acórdão 266/2024-TCU-Plenário (Relator: Min. Augusto Sherman), propõe-se dar ciência à convenente, Seinfra/AL, e ao MIDR das impropriedades identificadas. Essa comunicação é considerada suficiente para promover a reorientação administrativa e prevenir situações semelhantes em contratos de supervisão e gerenciamento de obras financiados com recursos do orçamento da União. 102. A aplicação dos procedimentos de auditoria…

…entre as partes em contratos regidos pela Nova Lei de Licitações se submeteriam ou não ao limite de aditivos de 25% (50% em caso de reforma). 59. Ainda assim, já existem precedentes desta Corte de Contas com entendimento que as alterações de quantitativos nos contratos de supervisão/gerenciamento se enquadram no inciso I do art. 124 da Lei 14.133/2021. Nessa linha, cita-se decisão do TCU, Acórdão 266/2024-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman, deliberado sob a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (destaques inseridos): 9.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que: (...) 9.1.2. as alterações nas quantidades de itens já existentes nos contratos de supervisão e gerenciamento de obras,…

…planejamento da administração, devem ser desestimuladas para que excepcionalidades bem delimitadas pela jurisprudência do Tribunal não venham a se tornar regra. 80. A clarificação da orientação jurisprudencial do TCU visa, então, a evitar essa prática notoriamente contrária à boa prática administrativa. 81. Na auditoria realizada nas obras de construção do Ramal do Agreste, o TCU, por meio do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Augusto Sherman, reiterou a necessidade de observar o limite legal de aditamento contratual nos contratos de supervisão de obras, especialmente em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas por atrasos na execução do contrato de construção do empreendimento. 82. Nessa toada, foi dado ciência ao MIDR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,…