Acórdão 2666/2025

…de postos de trabalho ocupados por profissionais qualificados para atividades de análise, desenvolvimento e compatibilização de projetos, orçamentos, acompanhamento e fiscalização de obras, o Tribunal assentou tratar-se de serviço comum de engenharia, por envolver ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade. 17. No mesmo precedente, destaquei entendimento firmado no Acórdão 2.666/2025-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, no sentido de ser possível a utilização do pregão, com critério de julgamento pelo menor preço, para contratação de postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, destinados a engenheiros e arquitetos. Naquela oportunidade, ressaltou-se que o fato de as atividades demandarem formação específica e certa complexidade não interfere,…

…padronizadas em termos de desempenho e qualidade, permitindo a utilização da modalidade pregão, conforme também disposto no art. 29 da mesma legislação. 8. Há precedentes do TCU que reforçam essa tese, incluindo o Acórdão 2.666/2025-Plenário, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia, e o Acórdão 25/2026-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, que detalharei em seguida. 9. No âmbito do Acórdão 2.666/2025-Plenário, pronunciei-me favoravelmente à possibilidade de utilização do pregão, com critério de julgamento pelo “menor preço”, como forma de contratação de postos de trabalho, via regime de dedicação exclusiva de mão de obra para arquitetos e engenheiros. Tal posição foi detalhada conforme descrito abaixo (grifos acrescidos): “2. A denúncia em tela diz respeito a possíveis irregularidades ocorridas no…

…observou que o TR incluiu atividades típicas de natureza intelectual, como estudos, projetos, laudos e análises técnicas, sugerindo, ao menos em parte, caráter especializado. Contudo, reconheceu que a jurisprudência recente do TCU admite o uso do pregão quando a contratação se estrutura por postos de trabalho com supervisão direta e com rotinas padronizadas. 10. Nesse sentido, citou o recente Acórdão 2.666/2025-Plenário, concluindo que, quando coexistem elementos que possam indicar natureza intelectual, mas a Administração declara categoricamente que o objeto consiste em apoio técnico-operacional comum, deve prevalecer essa autodeclaração, afastando a irregularidade quanto à modalidade e ao critério de julgamento. 11. Ainda assim, verificou-se que o TR e o ETP apresentam inconsistências conceituais, pois…

…e vedação indevida a consórcios); comunicar as partes interessadas; e arquivar os autos após o cumprimento das formalidades regimentais. II 14. Com base no cenário descrito, passo a me manifestar sobre o exame de mérito da presente denúncia. 15. Inicialmente, por sua pertinência ao caso, gostaria de reproduzir excertos da declaração de voto do eminente Ministro Jorge Oliveira no âmbito do Acórdão 2.666/2025-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia (grifos acrescidos): “A denúncia em tela diz respeito a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.057/2024, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração da Presidência da República, com valor estimado de R$ 2.222.912,64, com o fito de contratar empresa para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva para…

…como ‘serviço comum de engenharia’, nos termos do art. 6º, inciso XXI, alínea ‘a’ da Lei 14.133/2021. Segundo a análise, trata-se de atividades possíveis de serem objetivamente padronizadas em termos de desempenho e qualidade, permitindo a utilização da modalidade pregão, conforme também disposto no art. 29 da mesma legislação. 8. Há precedentes do TCU que reforçam essa tese, incluindo o Acórdão 2.666/2025-Plenário, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia, e o Acórdão 25/2026-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, que detalharei em seguida. 9. No âmbito do Acórdão 2.666/2025-Plenário, pronunciei-me favoravelmente à possibilidade de utilização do pregão, com critério de julgamento pelo ‘menor preço’, como forma de contratação de postos de trabalho, via regime de dedicação exclusiva de mão de…

…em termos de desempenho e qualidade, permitindo a utilização da modalidade pregão, conforme também disposto no art. 29 da mesma legislação. 8. Há precedentes do TCU que reforçam essa tese, incluindo o Acórdão 2.666/2025-Plenário, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia, e o Acórdão 25/2026-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, que detalharei em seguida. 9. No âmbito do Acórdão 2.666/2025-Plenário, pronunciei-me favoravelmente à possibilidade de utilização do pregão, com critério de julgamento pelo ‘menor preço’, como forma de contratação de postos de trabalho, via regime de dedicação exclusiva de mão de obra para arquitetos e engenheiros. Tal posição foi detalhada conforme descrito abaixo (grifos acrescidos): ‘2. A denúncia em tela diz respeito a possíveis irregularidades ocorridas no…

…contrário: tal como reconhecido no precedente, a presença de descrições técnicas incompatíveis com a natureza comum declarada para o objeto demonstra que o processo de planejamento não foi suficientemente preciso, prejudicando a clareza, a transparência e a aderência ao art. 6º, XXIII, “d”, da Lei 14.133/2021. 28. Assim, a análise conjugada da resposta da UJ e dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2666/2025-TCU-Plenário conduz à conclusão de que houve um problema, não na escolha da modalidade licitatória e no critério de julgamento, mas na tipificação do objeto, decorrente da coexistência de elementos intelectuais e operacionais mal delimitados. 29. Contudo, também se evidencia que a situação guarda estreita similitude com aquela analisada pelo Tribunal, no sentido de que o reconhecimento administrativo —…

…entretanto, registrou de modo expresso que houve falha no planejamento, pois as informações do TR não estavam coerentes com a real intenção administrativa, o que exigia orientação para que a Administração corrigisse falhas de definição e redação em futuras contratações, garantindo fidelidade conceitual ao objeto. 25. Esse precedente é particularmente aplicável ao caso da UFCSPA. Assim como no Acórdão 2.666/2025-TCU-Plenário, há nos autos um cenário de ambiguidade: de um lado, a documentação técnica possui trechos que sugerem atividades intelectuais; de outro, a UJ afirma formal e reiteradamente que o objeto consiste apenas em apoio técnico-operacional de baixa complexidade, executado sob supervisão direta dos engenheiros da casa, sem autonomia decisória, sem elaboração de produtos finalísticos e com padrões…

…mais rigorosos. 21. Segundo assentado, quando coexistem no processo elementos que sugerem algum grau de complexidade técnica e, simultaneamente, disposições editalícias e manifestação administrativa categórica no sentido de que o objeto é comum, deve prevalecer esta última, afastando-se a leitura de que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (Acórdão 2666/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia). 22. A mesma lógica se aplica ao caso presente. A UFCSPA afirma de forma reiterada que o objeto consiste em apoio técnico-operacional, desenvolvido sob orientação dos engenheiros da casa, sem autonomia intelectual da contratada, com resultados padronizados e sem entrega de produtos finalísticos. À luz do entendimento do Tribunal, tais características são…

…entretanto, registrou de modo expresso que houve falha no planejamento, pois as informações do TR não estavam coerentes com a real intenção administrativa, o que exigia orientação para que a Administração corrigisse falhas de definição e redação em futuras contratações, garantindo fidelidade conceitual ao objeto. 25. Esse precedente é particularmente aplicável ao caso da UFCSPA. Assim como no Acórdão 2.666/2025-TCU-Plenário, há nos autos um cenário de ambiguidade: de um lado, a documentação técnica possui trechos que sugerem atividades intelectuais; de outro, a UJ afirma formal e reiteradamente que o objeto consiste apenas em apoio técnico-operacional de baixa complexidade, executado sob supervisão direta dos engenheiros da casa, sem autonomia decisória, sem elaboração de produtos finalísticos e com padrões…