Acórdão 378/2023

…depois, após complexa análise e com base em metodologias e referenciais não corriqueiramente aplicáveis ao cotidiano da gestão municipal em emergência. 32. Tal cenário, onde a própria definição do preço justo se mostrou matéria não trivial, amolda-se perfeitamente à hipótese de vício de difícil percepção. Esta constatação, nos termos da jurisprudência desta Casa – consolidada no já mencionado Acórdão 378/2023-TCU-Plenário e em outros precedentes como os Acórdãos 1.526/2016-TCU-Plenário, 8.744/2016-TCU-2ª Câmara e 13.435/2019-TCU-1ª Câmara –, afasta a reprovabilidade da conduta do agente homologador e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo débito. 33. Isso posto, fica evidente, diante da absoluta ausência nos autos de provas ou elementos mínimos que demonstrem conduta dolosa ou gravemente culposa por parte…

…pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no presente caso. *** 18. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, razão pela qual se impõe a reforma do julgado, nos termos que a seguir exponho. 19. Inicialmente, cumpre ressaltar o entendimento firmado por esta Corte de Contas no julgamento do recente Acórdão 378/2023-TCU-Plenário, trazido pelo recorrente como um dos fundamentos de seu pleito. Naquela assentada, este Tribunal, embora reafirmando que a homologação de procedimento licitatório não é ato meramente formal, mas de ratificação dos atos da comissão, consolidou a tese de que não se mostra razoável a imputação de débito ao gestor que apenas homologou o certame, caso os vícios sejam de difícil percepção. Transcrevo…

…do acórdão original, totalizavam R$ 3.169.009,87, além de multa individual de R$ 500.000,00. 3. Em sua peça recursal, Ivan Rodrigues alega, em síntese, a superveniência de documentos novos, com destaque para a sua absolvição em ação penal relativa aos mesmos fatos, confirmada em decisão transitada em julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para a jurisprudência consolidada no Acórdão 378/2023-TCU-Plenário, que, segundo o recorrente, afastaria a responsabilidade de gestores que apenas homologaram processos licitatórios cujos vícios eram de difícil percepção. 4. Argumenta, ademais, que não havia condições objetivas para que ele, na condição de “homem médio” e sem expertise técnica específica, percebesse eventuais irregularidades nos preços contratados, sobretudo por ter confiado nas avaliações e…

…a análise da adequação de percentuais de BDI e da complexa composição de encargos sociais é matéria de alta tecnicidade, que foge ao escopo de conhecimento exigível de um homem médio, especialmente de um gestor político com formação em área diversa da engenharia, administração ou contabilidade, como é o caso do recorrente, torneiro mecânico de formação e em seu primeiro mandato eletivo. No Acórdão 378/2023-TCU-Plenário, considerou-se que, havendo competitividade (ou aparência dela) e manifestações técnicas internas atestando a regularidade ou economicidade, não haveria elementos para alertar o homologador. 21. Aplicando-se essa diretriz ao caso concreto, verifica-se, de maneira incontroversa nos autos, que o recorrente atuou como agente homologador dos procedimentos de contratação. Conforme detalhado na peça…

…clara de sua conduta, a carência de fundamentação adequada das decisões anteriores, a delegação de competências, e a inexistência de dolo ou erro grosseiro em sua atuação. 5. A unidade instrutora, ao analisar o recurso, rechaçou os argumentos apresentados, propondo o não provimento. Destacou, em suma, que a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula o TCU; que o entendimento do Acórdão 378/2023-TCU-Plenário não constituiria fato novo e que a responsabilidade do prefeito decorre de sua posição de gestor máximo; que as decisões foram fundamentadas e que não se exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização financeira perante o TCU. 6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se de acordo com a unidade instrutora, enfatizando a…

…na conduta administrativa, servindo como mais um elemento de convicção que, somado aos demais, aponta para a necessidade de revisão do julgado condenatório. 45. Diante do exposto, e por todos os fundamentos aqui detalhados, concluo que a responsabilidade imputada ao recorrente deve ser afastada. A tese da inviabilidade de percepção dos vícios, fortalecida pela jurisprudência desta Corte (Acórdão 378/2023-TCU-Plenário) e pela análise de sua conduta à luz dos arts. 22 e 28 da LINDB, demonstra a ausência de erro grosseiro, pressuposto indispensável para a responsabilização pessoal do agente público, especialmente em um cenário de manifesta inexigibilidade de conduta diversa. Torna-se, por conseguinte, insubsistente a condenação em débito e a aplicação de multa que lhe foram originalmente cominadas. Isso posto,…

…é cabível imputar débito a gestor que homologou processo de compra em que o superfaturamento das aquisições era de difícil percepção ao homem médio. Se a pesquisa de preço foi elaborada pelo setor competente do órgão contratante, não há por que responsabilizar o gestor, a menos que haja algum elemento no processo que indique que ele tinha condições de questionar a pesquisa realizada.” (Acórdão 378/2023-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz). 18. Se, no precedente, afastou-se a responsabilidade do gestor que homologou o certame pelas deficiências na pesquisa de preço, com mais razão, deve-se afastar a responsabilidade do gestor executor, tendo em vista que este último está ainda mais distante da fase de levantamento dos preços. 19. Por fim, cumpre registrar o longo intervalo de tempo entre os achados de…

…grosseiro na conduta administrativa, servindo como mais um elemento de convicção que, somado aos demais, aponta para a necessidade de revisão do julgado condenatório. Diante do exposto, e por todos os fundamentos aqui detalhados, concluo que a responsabilidade imputada ao recorrente deve ser afastada. A tese da inviabilidade de percepção dos vícios, fortalecida pela jurisprudência desta Corte (Acórdão 378/2023-TCU-Plenário) e pela análise de sua conduta à luz dos arts. 22 e 28 da LINDB, demonstra a ausência de erro grosseiro, pressuposto indispensável para a responsabilização pessoal do agente público, especialmente em um cenário de manifesta inexigibilidade de conduta diversa. Torna-se, por conseguinte, insubsistente condenação em débito e a aplicação de multa que lhe foram originalmente cominadas.’ 22.5. No caso…

… de admissibilidade das peças 497 e 498 e do despacho de peça 501 do Ministro Vital do Rego, sem atribuição de efeito suspensivo. EXAME DE MÉRITO 14. Constitui objeto do presente exame de mérito verificar: a) a possível superveniência de fatos e documentos novos relacionados ao: a.1) trânsito em julgado da apelação julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (peça 486, p. 3 e 69-75); a.2) Acórdão 378/2023-TCU-Plenário (peça 486, p. 9-10 e 50-68); b) a ausência de especificação da conduta do recorrente (peça 486, p. 12-17); c) nulidade por falta de fundamentação das decisões e inobservância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (peça 486, p. 17-34); d) delegação de funções e ausência de responsabilidade do recorrente (peça 486, p. 44-49 e 75-85); e e) a ausência de conduta dolosa ou de erro…

…(art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 116. Ante o exposto, propõe-se a rejeição das razões recursais e a manutenção do acórdão recorrido. CONCLUSÃO 117. Do exame, é possível concluir que: a) o trânsito em julgado da ação penal não impacta o processo no âmbito do TCU, visto que a absolvição do recorrente se deu por insuficiência de provas (parágrafos 15-39); b) o entendimento adotado no Acórdão 378/2023-TCU-Plenário não pode ser considerado fato ou documento novo, pois já era aplicado pelo TCU em decisões anteriores ao acórdão condenatório (parágrafos 40-58); c) cabia ao Prefeito, como responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, a responsabilidade pelos pagamentos efetuados, cujos processos de pagamentos deveriam comprovar, mediante documentos, a efetiva execução dos serviços (parágrafos 59-68); d) tanto a…

…do acórdão recorrido e do acórdão que julgou o recurso de reconsideração, e que os fundamentos para a condenação vão além da sentença proferida em ação popular, posteriormente anulada, propõe-se a rejeição das razões recursais apresentadas e a manutenção do acórdão recorrido. Em relação ao Acórdão 378/2023-TCU-Plenário Alegações (peça 486, p. 9-10 e 50-69) 40. O recorrente argumenta que o Acórdão 378/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, proferido em 8/3/2023, constituiria fato novo, pois teria trazido o entendimento de que não seria razoável imputar débito a gestor que homologou processo de compra quando o superfaturamento das aquisições era de difícil percepção para o homem médio (peça 486, p. 3 e 50-68). 41. O recorrente descreve o fluxo para a dispensa da licitação e destaca que, no…

…o argumento do recorrente de que agiu amparado pelos pareceres e manifestações da área técnica, já que há evidências de que a área técnica alertou o prefeito sobre as irregularidades. 109. As alegações do recorrente de ser um ‘homem médio’ sem formação que lhe permitisse questionar os preços praticados nas contratações já foram analisadas no tópico ‘Superveniência de fatos e documentos novos - Acórdão 378/2023-TCU-Plenário’. 110. A alegação de que os processos de pagamento estavam instruídos com documentos suficientes para comprovar a regularidade dos serviços realizados e, consequentemente, dos pagamentos efetuados foi apresentada também nas alegações de defesa do recorrente, conforme consta no relatório que fundamentou o acórdão recorrido (peça 211). 111. Conforme o relatório: ‘71. Conforme consignado no…

…a responsabilidade do recorrente restou bem delineada nos relatórios e votos que fundamentaram a emissão do acórdão recorrido e do acórdão que julgou o recurso de reconsideração, e que os fundamentos para a condenação vão além da sentença proferida em ação popular, posteriormente anulada, propõe-se a rejeição das razões recursais apresentadas e a manutenção do acórdão recorrido. Em relação ao Acórdão 378/2023-TCU-Plenário Alegações (peça 486, p. 9-10 e 50-69) 40. O recorrente argumenta que o Acórdão 378/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, proferido em 8/3/2023, constituiria fato novo, pois teria trazido o entendimento de que não seria razoável imputar débito a gestor que homologou processo de compra quando o superfaturamento das aquisições era de difícil percepção para o homem médio…

…Câmara (Relator Ministro Ubiratan Aguiar) encaixa-se, a meu ver, no caso ora analisado, pois isenta de responsabilidade gestor que homologou o processo de compra nos casos em que a irregularidade, posteriormente descoberta, não era perceptível ao homem médio. Cabe, pois, dar provimento ao recurso no que concerne a esse ponto. 49. Assim, está comprovado que o entendimento consolidado no Acórdão 378/2023-TCU-Plenário já fundamentava outros acórdãos do TCU e não era desconhecido à época do julgamento desta TCE e do recurso de reconsideração, não podendo, portanto, ser considerado fato novo. 50. Com relação ao cálculo do BDI, o relatório que fundamentou o acórdão condenatório destacou que (peça 211, p. 26): ‘83. Cabe observar que, de um modo geral, as propostas apresentadas pelas contratadas não possuem um…