Acórdão 379/2024

…de manutenção do vínculo celetista se restrinja às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, assim como a fiscalização individualizada do cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias de cada empregado envolvido na prestação de serviços. Enfatiza, ainda, que esse tema foi abordado pelo Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário (peça 1, p. 2). 4. Reforça que o § 3º do art. 121 da Lei 14.133/2021 ratifica a tese de que a fiscalização individualizada do cumprimento das obrigações trabalhistas de cada empregado é inerente à prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, portanto, as exigências pretendidas pela Portaria SGD/MGI 6679/2024 devem ser pautadas por critérios técnicos relevantes para o…

…ao alcance de resultados”, aplicável ao PE 7/2023 (peça 5, p. 46) ‒, embora não contenham datas de publicação, seus conteúdos aludem aos editais e termos de referência de ambos os certames, o que denota sua emissão em datas posteriores à definição original das regras editalícias. 16. Em relação à exigência de vínculo celetista dos prestadores de serviço com as contratadas, os fundamentos do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler) trazem a seguinte assertiva aplicável ao caso: “10. Já a contratação em questão, por sua vez, estaria enquadrada na nova lei como "serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado" (inciso XVII do art. 6º). Ou seja, não caberia a exigência de…

…5/2017 e art. 36, § 3º, XV, da Lei 12.529/2011 Análise: 18.12. Tal suposta irregularidade está abordada no item 5.b e seus subitens retro. De início, observa-se que em certames com critério de julgamento pelo menor preço global, tem-se que o parâmetro primordial para julgamento da proposta é o valor global, em regra, a teor inclusive da jurisprudência do TCU, conforme os seguintes enunciados: Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de itens isolados. Acórdão 1.850/2020-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman O juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta, no entanto, admite exceções quando os itens impugnados…

…da proposta da Construtora Caiapó Ltda., por alegada inexequibilidade de preços baseada em itens isolados, mesmo após demonstração de viabilidade técnica e econômica aprovada pela equipe de apoio e pelo pregoeiro, desconsiderando o entendimento do Tribunal de que a análise da exequibilidade de uma proposta deve ser feita examinando-a como um todo e não por itens isolados (Acórdãos 379/2024-TCU-Plenário e 1.518/2024-TCU-Plenário); e c.2) inabilitação indevida da Construtora Caiapó Ltda. por ausência de documentação exigida no edital, ainda que posteriormente apresentada em diligências feitas pela equipe de apoio nos termos previstos no art. 64 da Lei 14.133/2021, contrariando ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário; d) considerando a…

…alcance de resultados”, aplicável ao PE 7/2023 (peça 5, p. 46) ‒, embora não contenham datas de publicação, seus conteúdos aludem aos editais e termos de referência de ambos os certames, o que denota sua emissão em datas posteriores à definição original das regras editalícias. 16. Em relação à exigência de vínculo celetista dos prestadores de serviço com as contratadas, os fundamentos do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler) trazem a seguinte assertiva aplicável ao caso: “10. Já a contratação em questão, por sua vez, estaria enquadrada na nova lei como ‘serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado’ (inciso XVII do art. 6º). Ou seja, não caberia a exigência de…

…os indícios de irregularidades detectados ou remover seus efeitos, especialmente em relação aos seguintes itens: i) desconsideração da proposta vencedora sob a justificativa de inexequibilidade, ainda que demonstrada a viabilidade técnica e econômica, e considerando que a análise da exequibilidade de uma proposta deve ser feita examinando-a como um todo e não por itens isolados, nos termos dos Acórdãos 379/2024-TCU-Plenário e 1.518/2024-TCU-Plenário; ii) inabilitação da empresa com melhor proposta devido a apresentação a posteriori de documentação exigida no edital, embora realizada nos termos previstos no art. 64 da Lei 14.133/2021 e de acordo com o previsto na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário; d.1.2) a apresentação de subsídios para a avaliação prévia da relação entre…

…início do processo licitatório. E, especialmente por se tratar de contratação sem dedicação exclusiva de mão de obra, a exigência de vínculo celetista se mostra contrária aos ditames da Lei 14.133/2021, que prevê a obrigação de manutenção de vínculo celetista somente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, conforme já exposto nesta instrução. 36. A vedação à subcontratação, prevista no item 4.19 do termo de referência (peça 8, p. 73) e utilizada como argumento para a vedação à chamada pejotização, merece uma análise mais acurada. Assim consta do citado dispositivo: 4.19.1. Não é admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, pois no âmbito da…

…Jurisdicionada não logrou afastar a irregularidade. Item “b”: exigência de vínculo exclusivamente celetista com os perfis alocados nas ordens de serviço, sem previsão no termo de referência e em contrariedade ao art. 170 da Constituição Federal, à jurisprudência do STF, a exemplo da Rcl 68964/DF, Relator Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, DJe 1º/8/2024, à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e à resposta a pedido de esclarecimento no âmbito do Pregão Eletrônico 7/2023; Manifestação da Unidade Jurisdicionada (peça 19, p. 12-13): a) a obrigação deriva de estrito cumprimento legal advindo da observação do art. 3º do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), uma vez que o serviço de desenvolvimento constante do Pregão 7/2023 é enquadrado como serviço continuado,…

…da proposta, conforme orienta a jurisprudência do TCU. O Acórdão 637/2017-TCU-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, estabelece que a inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza, por si só, motivo suficiente para desclassificação da proposta, sendo necessária a verificação da consistência econômica do valor total ofertado. 19. No mesmo sentido, o Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler, reafirma que a conclusão pela inexequibilidade exige exame amplo de todos os componentes da proposta e não pode se apoiar exclusivamente em itens pontuais. Assim, mesmo que a planilha da Vortex tenha apresentado insumos com valores inferiores à média de mercado, a existência de estoque, a experiência em contratos similares e a margem global dentro dos parâmetros…

…DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE POR INEXEQUIBILIDADE DE SUA PROPOSTA. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DO PROCESSO LICITATÓRIO À FASE DE CLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Estratégica Engenharia Ltda., peça 109, em face do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, peça 81, relator Ministro Benjamin Zymler, que conheceu de representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e determinou à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (DNIT/PE) a adoção de providências para anular o ato que desclassificou a empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. no Pregão Eletrônico 268/2023 e…

…24 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); - as duas regras supervenientes aos editais dos pregões colidem com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e com normas constitucionais: - exigência de vínculo celetista: STF: Rcl 68964/DF, Relator Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, DJe 1º/8/2024; e outros; TCU: Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler; Constituição Federal: art. 170 da Constituição Federal (princípio de liberdade econômica); - exigência de pagamento dos salários dos prestadores de serviço em valores idênticos aos previstos na proposta da contratada: TCU: Acórdãos 557/2017-TCU-Plenário e 1855/2015-TCU-Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes; Acórdão 2438/2013-TCU-Plenário, relator:…

… Normas do Direito Brasileiro – Lindb (Decreto-Lei 4.657/1942); b) exigência de vínculo exclusivamente celetista com os perfis alocados nas ordens de serviço, sem previsão no termo de referência e em contrariedade ao art. 170 da Constituição Federal, à jurisprudência do STF, a exemplo da Rcl 68964/DF, Relator Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, DJe 1º/8/2024, à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e à resposta a pedido de esclarecimento no âmbito do Pregão Eletrônico 7/2023; c) exigência de pagamento dos salários dos funcionários da empresa terceirizada em valores idênticos aos previstos na proposta da empresa, em contrariedade ao art. 170 da Constituição Federal, e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 557/2017-TCU-Plenário e…