Acórdão 465/2024

…referendada; e b) determinar ao Hospital Naval de Brasília que, no prazo de quinze dias, adote providências, no âmbito do Pregão Eletrônico 20/2023, quanto ao retorno à fase de julgamento das propostas, com a realização de diligências, na ordem de classificação do certame, para aferição da exequibilidade dos preços oferecidos, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 803/2024-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 1.956/2024-TCU-Plenário (relator Ministro Augusto Nardes), entre outros, informando a este Tribunal os encaminhamentos realizados. 10. Feito esse breve resumo, passo a decidir. 11. O Hospital Naval de Brasília, em resposta à oitiva, informou sobre a possibilidade do risco social…

… Todavia, deliberações mais recentes desta Corte têm adotado posicionamento mais restritivo à exclusão sumária, interpretando os §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 de forma integrada, no sentido de que, mesmo diante de proposta inferior ao referido patamar, deve ser oportunizada ao licitante a demonstração da viabilidade econômico-financeira de sua proposta. 25. Nesse sentido, destaca-se o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, que assentou o dever da Administração de permitir a comprovação da exequibilidade, ainda que o valor proposto esteja abaixo do limite de 75% do orçamento. O entendimento foi reiterado nos Acórdãos 2.088/2024-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 803/2024-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 214/2025-TCU-Plenário (relator Ministro…

…em relação à existência de questionamentos por parte de licitantes irresignados com a decisão do Hospital Naval de Brasília, conforme asseverado pela representante, houve a interposição de um único recurso de licitante fundamentado no Acórdão 465/2024-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). 26. Existem três acórdãos do TCU que indicam o caminho da diligência, quais sejam: Acórdão 465/2024-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), Acórdão 803/2024-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e Acórdão 2.088/2024-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes). 27. O Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, em seus itens 9.1 e 9.3, conheceu da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda de seu objeto e deu “ciência à Universidade Federal Rural de…

…de contratação. 5. Feito esse breve histórico, decido. 6. A medida cautelar pleiteada pela representante deve ser indeferida em razão da ausência do pressuposto do perigo da demora, dado que o órgão informou ter sobrestado a contratação até que a apuração em curso seja concluída. 7. Quanto à desclassificação sumária de propostas, como bem destacou a AudContratações, o Tribunal, por meio do Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, proclamou ser relativa a inexequibilidade referida no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021, estendendo o teor do Enunciado da Súmula-TCU 262, entendimento consolidado sob a égide da Lei 8.666/1993, ao Novo Estatuto de Licitações e Contratos. 8. Uma vez que, de acordo com o próprio TRE-AM, a medida proposta pela unidade técnica não trará…

…efeito, o valor ofertado pela empresa Vivacom (R$ 9.994.500,00) situa-se abaixo do patamar de 75% do orçamento de referência (R$ 10.524.979,13), enquadrando-se na hipótese do § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021. 11. Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas, consolidada na Súmula-TCU 262 sob a égide da Lei 8.666/1993 e já estendida ao novo marco legal por meio de deliberações (Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman; 803/2024-TCU-Plenário e 2.378/2024-TCU-Plenário, ambos Rel. Min. Benjamin Zymler), de que tal critério estabelece uma presunção relativa (juris tantum), e não absoluta, de inexequibilidade. Cabe à Administração, portanto, oportunizar ao licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta. 12. No caso concreto, embora não tenha havido uma diligência formal…

…que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada” (Acórdão 2.198/2023-Plenário), a jurisprudência recente parece estar convergindo para a aplicação da Súmula 262 no âmbito da Lei 14.133/2021. 17. Como exemplo, cabe citar o recente Acórdão 465/2024-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti: “9.3. dar ciência […] que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei;” 18. No mesmo sentido, cito o Acórdão…

…Pará. 2. Em síntese, a representante alega que é irregular, em afronta ao art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, a presunção relativa de inexequibilidade da proposta do licitante declarado vencedor, tendo em vista que o preço adjudicado e homologado foi inferior a 50% do valor orçado pela administração e seria impraticável, com potencial prejuízo para a Administração. 3. A AudContratações invoca o Acórdão 465/2024-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman, como precedente recente deste Tribunal pela presunção relativa da exequibilidade de preços do art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021. 4. Ao aprofundar o caso, em percuciente análise sobre a dinâmica da disputa, a unidade instrutiva observou que, em todos os três itens licitados, outras empresas também teriam ofertado lances abaixo dos 75% previstos no…

…fundamentado no Acórdão 465/2024-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). 26. Existem três acórdãos do TCU que indicam o caminho da diligência, quais sejam: Acórdão 465/2024-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), Acórdão 803/2024-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e Acórdão 2.088/2024-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes). 27. O Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, em seus itens 9.1 e 9.3, conheceu da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda de seu objeto e deu “ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a…

… demonstram que a exequibilidade pode estar atrelada a estratégias de mercado, assim como aborda sobre o risco de a Administração Pública intervir inadequadamente ao fazer julgamento sobre viabilidade dos preços praticados em suas contratações, de modo que somente deve procedê-lo com o devido diligenciamento e com a máxima cautela. 17. Pondo-me em linha com a posição que este Tribunal adotou nos Acórdãos 465/2024 e 803/2024, ambos do Plenário, de relatoria dos Ministros Augusto Sherman e Benjamin Zymler, e do Acórdão 2.088/2024-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, entendo que o art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade da proposta do licitante declarado vencedor, devendo a Administração realizar diligências no sentido de oportunizar que se…

…para a qualificação da proposta como inexequível (art. 56, § 3º, da Lei 13.303/2016)” – Acórdão 2.189/2022-Plenário; “O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta” – Acórdão 465/2024-Plenário; e “O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei” – Acórdão 803/2024-Plenário. 16. Ademais, deve se considerar a disposição presente no art. 20 da Lei de…

…exequibilidade das melhores propostas apresentadas pelos licitantes, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas que informa que antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório (Súmula - TCU 262; Acórdãos 465/2024 – TCU – Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman; 2.088/2024 – TCU – 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; 1.244/2018 – TCU – Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; 2.528/2012 – TCU – Plenário, Rel. Min. André Carvalho; 1.079/2017 – TCU – Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; e 1.161/2014 – TCU – Plenário, Rel. Min. José Jorge); 28.3. considerando a possibilidade de construção participativa das deliberações…

…apresentadas pelos licitantes, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas que informa que antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório. Fundamento legal ou jurisprudencial: Súmula-TCU 262; Acórdãos 465/2024 – TCU – Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman; 2.088/2024 – TCU – 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; 1.244/2018 – TCU – Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; 2.528/2012 – TCU – Plenário, Rel. Min. André Carvalho; 1.079/2017 – TCU – Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; e 1.161/2014 – TCU – Plenário, Rel. Min. José Jorge. Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades: a)…

…ofertaram propostas com mais de 25% de desconto referente ao valor estimado para contratação de R$ 48.774,00, sem que fosse oportunizada a demonstração da exequibilidade de suas propostas, o que pode ter causado prejuízo para a Administração por não ter selecionado a proposta mais vantajosa; Fundamento legal e jurisprudencial: inciso I do caput do art. 11 e art. 64, ambos da Lei 14.133/2021, e Acórdão 465/2024-TCU-Plenário Manifestação da UJ sobre o indício de irregularidade: 10. Mediante o Memorando 23/2024/SEAQ, de 13/6/2024 (peça 19, p. 4-5), a UJ alegou que onze empresas tiveram suas propostas desclassificadas por apresentarem valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração de R$ 48.774,00, com fundamento no inciso III do caput e no § 4º, ambos do art. 59 da Lei 14.133/2021. Nesse sentido, valores…

…a ela transparência e publicidade. Ademais, o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário data de 20/3/2024 e a etapa de lances ocorreu em 26/3/2024, não tendo sido enviada à UJ qualquer comunicação sobre o entendimento do TCU. Essa comunicação ocorreu somente por intermédio da representação. Assim, a partir disso, as dispensas eletrônicas que tratarem de obras e serviços de engenharia passarão a observar o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário. Itens b e c: b) solicitação para que não apenas o licitante vencedor, mas todos os licitantes que ofertaram preço de R$ 36.580,50 enviassem documentos referentes à habilitação para endereços de e-mail e não para o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras; c) ausência de explicitação…

…e os encaminhamentos realizados: a) anule os atos praticados na Contratação Direta 90002/2024 a partir da desclassificação dos licitantes fundamentada em presunção absoluta de inexequibilidade de preços; e b) retorne o processo de contratação à fase de classificação dos licitantes, realizando as diligências pertinentes, caso seja necessário, como dispõe o § 2º do art. 59 da Lei 14.1333/2021 e o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, que conferiu a possibilidade de aferição da exequibilidade de propostas que estejam abaixo do limite previsto no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021, assentando que esse limite conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar aos licitantes a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de suas propostas; 40.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral…

…fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências, no âmbito do Pregão Eletrônico 20/2023, quanto ao retorno à fase de julgamento das propostas, com a realização de diligências, na ordem de classificação do certame, para aferição da exequibilidade dos preços oferecidos, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 803/2024-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, e 1956/2024-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, entre outros, informando a este Tribunal os encaminhamentos realizados; 60.4. informar ao Hospital Naval de Brasília e ao representante do acórdão que vier a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que fundamentam…

… II, da Resolução - TCU 315/2020, os seguintes fatos: a) desclassificação da Sulclean Serviços Ltda., entre outras licitantes, sob o argumento de inexequibilidade de suas propostas, sem que lhes fossem concedidas a oportunidade, mediante diligência, de comprovar a viabilidade das suas ofertas, em afronta ao art. 59, IV e § 2º, da Lei 14.133/2021, à jurisprudência deste Tribunal (Súmula TCU 262 e Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário e 803/2024-TCU-Plenário) e ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para contratar com a Administração Pública; b) desclassificação da licitante Sulclean Serviços Ltda., sob o argumento de que a licitante não incluiu, em sua planilha de custos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo sua margem de lucro sido considerada…

… Todavia, deliberações mais recentes desta Corte têm adotado posicionamento mais restritivo à exclusão sumária, interpretando os §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 de forma integrada, no sentido de que, mesmo diante de proposta inferior ao referido patamar, deve ser oportunizada ao licitante a demonstração da viabilidade econômico-financeira de sua proposta. 25. Nesse sentido, destaca-se o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman, que assentou o dever da Administração de permitir a comprovação da exequibilidade, ainda que o valor proposto esteja abaixo do limite de 75% do orçamento. O entendimento foi reiterado nos Acórdãos 2.088/2024-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), 803/2024-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler) e 214/2025-TCU-Plenário (Relator: Ministro…

…poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo’. 17.6. Outrossim, os Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário (Rel. Augusto Sherman) e 803/2024-TCU-Plenário (Rel. Benjamin Zymler) atualizam o entendimento desta Corte de Contas estabelecido na Súmula 262, nos seguintes termos: Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, Rel. Augusto Sherman ‘(...) 9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei;’ Acórdão 803/2024-TCU-Plenário, Rel.…

…técnicas, operacionais e financeiras para a execução do contrato. 29. O entendimento expresso no Acórdão 2198/2023-TCU-Plenário, relator Antonio Anastasia, representou posição isolada, que já foi amplamente superada pelo entendimento de que a desclassificação por inexequibilidade não é automática, devendo ser possibilitado à licitante que comprove a exequibilidade da sua proposta, a exemplo do Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, relator Antonio Anastasia, e 7477/2024-TCU-Segunda Câmara, relator Marcos Bemquerer, entre outros. 30. Quanto ao Acórdão 1455/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, verificou-se que trata de tomada de contas especial decorrente de superfaturamento em contratos que não foram detectados pela prefeitura contratante, o que difere do caso concreto, em que a Prefeitura desclassificou…

…da exequibilidade das melhores propostas apresentadas pelos licitantes, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas que informa que antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório (Súmula-TCU 262; Acórdãos 465/2024 – TCU – Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman; 2.088/2024 – TCU – 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; 1.244/2018 – TCU – Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; 2.528/2012 – TCU – Plenário, Rel. Min. André Carvalho; 1.079/2017 – TCU – Plenário, Rel. Min. Sub. Marcos Bemquerer; e 1.161/2014 – TCU – Plenário, Rel. Min. José Jorge;’ 4. Após exame da resposta encaminhada pela UFRA, a Unidade de Auditoria…

…a proposta ser desclassificada’ (Acórdão 2.198/2023-TCU-Plenário), a jurisprudência recente parece estar convergindo para a aplicação da Súmula 262 no âmbito da Lei 14.133/2021.’ 13. Ademais, como destacado pelo Ministro Benjamin Zymler em seu voto, ‘a jurisprudência recente parece estar convergindo para a aplicação da Súmula 262 no âmbito da Lei 14.133/2021’, exemplifique-se com os recentes Acórdãos 465/2024 – TCU – Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman, e 2.088/2024 – TCU – Segunda Câmara. Relator: Ministro Augusto Nardes. 14. Conquanto, em sua defesa, tenha citado que o citado Acórdão 465/2024 destoa da contratação em análise, pois não há a possibilidade de definir com precisão os serviços a serem realizados efetivamente, esse argumento não é válido. 15. Ao definir o serviço a ser contratado, deve ser…

…medidas necessárias para evitar futuras ocorrências semelhantes: a) ausência de publicação no preâmbulo do Aviso de Contratação Direta 90002/2024 de todas as normas que regem a contratação, como a Portaria TRE-AM 20/2023, em desacordo com o princípio da transparência; b) subitem 8.3.3. do Termo de Referência do Aviso de Contratação Direta 90002/2024 em desacordo com a mudança de entendimento do Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, e c) ausência de indicação no Aviso de Contratação Direta 90002/2024 dos critérios de desempate adotados para selecionar a licitante vencedora, em desacordo com os princípios da legalidade, da publicidade, do interesse público, da transparência, do julgamento objetivo e da segurança jurídica do art. 5º da Lei 14.133/2021. CONCLUSÃO 33. Assim, com referência aos pressupostos para a eventual…

…Insuficiência de comprovação de exequibilidade dos preços e de ganhos de produtividade, mesmo diante da apresentação de metodologia de execução e detalhamento de custos Fundamento legal ou jurisprudencial: art. 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal; art. 5º, art. 59, incisos I, IV e V, art. 64 e art. 72 da Lei 14.133/2021; art. 50 da Lei 9.784/1999; Acórdão 2.311/2022-TCU-Plenário; Acórdão 465/2024-TCU-Plenário. Contextualização: 50. O presente tópico se relaciona às irregularidades 3, 4, 5 e 6 alegadas pelo representante na inicial (peça 1), as quais serão analisadas conjuntamente. Irregularidade 3 (Grupo 7) 51. No tocante à irregularidade 3, o representante alegou que foi desclassificado no grupo 7, composto por 38 itens, apesar de apresentar a proposta mais vantajosa, com desconto global de 29,21%.…

… também, quanto aos seguintes pontos relativos ao objeto do Pregão Eletrônico 90013/2024: a) desclassificação da licitante Sulclean Serviços Ltda., entre outras, sob o argumento de inexequibilidade de sua proposta, sem que lhe fosse concedida a oportunidade, mediante diligência, de comprovar a viabilidade da sua oferta, em afronta ao art. 59, IV e § 2º, da Lei 14.133/2021, à Súmula - TCU 262, aos Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário e 803/2024-TCU-Plenário e ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para contratar com a Administração Pública; b) desclassificação da licitante Sulclean Serviços Ltda., sob o argumento de que a licitante não incluiu, em sua planilha de custos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo sua margem de lucro sido considerada…

…inferiores a 75% do valor orçado pela Administração de R$ 48.774,00, com fundamento no inciso III do caput e no § 4º, ambos do art. 59 da Lei 14.133/2021. Nesse sentido, valores inferiores a R$ 36.580,50 foram considerados inexequíveis e foram desclassificados. Essa regra consta dos subitens 8.3.3 e 8.3.4 do TR (peça 7, p. 39), tendo sido conferidas a ela transparência e publicidade. Ademais, o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário data de 20/3/2024 e a etapa de lances ocorreu em 26/3/2024, não tendo sido enviada à UJ qualquer comunicação sobre o entendimento do TCU. Essa comunicação ocorreu somente por intermédio da representação. Assim, a partir disso, as dispensas eletrônicas que tratarem de obras e serviços de engenharia passarão a observar o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário. Itens b e c: b) solicitação para que não…

…de engenharia. O Cenp ressaltou, ainda, que não há imposição legal para oportunizar, automaticamente, a comprovação de exequibilidade quando os preços se enquadram nos parâmetros objetivos de inexequibilidade, como no caso das propostas abaixo de 75% do valor orçado, conforme previsto no art. 59 da Lei 14.133/2021 (peça 33, p. 13). 19. No tocante à jurisprudência citada pelo representante (Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário, 2.088/2024-TCU-2ª Câmara, 803/2024-TCU-Plenário e 214/2025-TCU-Plenário), o Cenp argumentou que tais precedentes não afastam a presunção legal de inexequibilidade prevista no referido dispositivo legal, tampouco impõem a obrigatoriedade de convocação do licitante para defesa em hipóteses de inobservância de requisito objetivo previsto em lei e edital (peça 33, pp. 13-14). 20. Assim, a Unidade…

…orçado pela Administração. 17.13. Entretanto, o art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, admite que a administração realize diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exija dos licitantes que esta seja demonstrada. 17.14. Recente julgado desta Corte de Contas reforçou o entendimento de que o valor expresso na Lei 14.133/2021 de 75% de desconto não é absoluto, conforme observado no Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman: O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. (grifou-se) 17.15. Para entender essa questão e o posicionamento do TCU, é essencial…

…de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do § 2º do art. 59 da Lei 14.133/2021. 23. Ademais, entre a publicação do Acórdão e a realização da sessão pública, em 26/3/2024, houve pouco tempo para que a UJ tomasse ciência da mudança de entendimento. Contudo, ao ser alertada pelo representante sobre a existência do Acórdão 465/2024-TCU-Plenário (e-mail de 5/4/2024, peça 1, p. 11), cabia a ela verificar a procedência das alegações do representante e adotar as medidas pertinentes para adequar a contratação ao novo entendimento, evitando o sobrestamento do processo e todos os prejuízos decorrentes. Assim, demonstrada a ausência de diligência da UJ, sendo descabida a alegação de que o conhecimento do Acórdão só aconteceu por causa da…

…absoluta de inexequibilidade de propostas e os demais atos subsequentes; e 9.2.2. retorne o procedimento de contratação à fase de classificação/análise de propostas, concedendo às empresas que ofertaram valores inferiores ao estabelecido no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 a oportunidade de demonstrar a viabilidade econômica de suas propostas, nos termos do § 2º do referido artigo e do Acórdão 465/2024-TCU-Plenário; 9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Aviso de Contratação Direta 90002/2024: omissão do instrumento convocatório quanto aos critérios de desempate de propostas, em desacordo com os princípios da publicidade, da transparência e do julgamento objetivo e com o art.…

…representa uma presunção relativa de inexequibilidade, e não uma barreira de desclassificação automática, cabendo a realização de diligência prévia para confirmação, pela proponente, da exequibilidade de sua proposta, atuando os agentes públicos responsáveis sempre em prol do princípio da busca da melhor proposta válida para a Administração (art. 59, § 2º da Lei 14.133/2021). Nesse sentido, Acórdão 465/2024-TCU-Plenário (Rel.: Min-Subst. Augusto Sherman), dentre outros, e Súmula-TCU 262. 68. Ao revés do alegado, o erro material não gerou dano financeiro, culminando em expressivo deságio e inegável vantagem econômica para a Administração. Por conseguinte, em prestígio aos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público, conclui-se ser desnecessária e desproporcional a interrupção do certame,…

…poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. 26. Outrossim, os Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário (Rel. Augusto Sherman) e 803/2024-TCU-Plenário (Rel. Benjamin Zymler) atualizam o entendimento desta Corte de Contas estabelecido na Súmula 262, nos seguintes termos: Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, Rel. Augusto Sherman (...) 9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei; Acórdão 803/2024-TCU-Plenário, Rel.…

…dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato. Análise: 21. A UJ fez a designação solicitada, como consta do Ofício 349/2024 - GABPRES/TRE-AM, de 20/6/2024 (peça 19, p. 2). Análise conjunta de todos os itens e subitens da oitiva prévia: 22. Considerando os pronunciamentos da UJ, é fato que o Aviso de Contratação Direta 90002/2024 foi elaborado e publicado antes de o Acórdão 465/2024-TCU-Plenário ser proferido em 20/3/2024. Esse Acórdão trouxe mudança de entendimento sobre a possibilidade de aferição da exequibilidade de propostas que estejam abaixo do limite previsto no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021, assentando que esse limite conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua…