Acórdão 503/2021

…cláusula 10.6., alínea ‘b’, da Instrução Normativa 5, de 2017, do Ministério da Economia admite que tal exigência seja feita apenas para comprovação de capacidade técnico operacional da empresa licitante, e não do profissional envolvido na condução da contratação futura, e desde que devidamente justificada no processo administrativo da contratação, conforme jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 503/2021-Plenário e 7.164/2020-Segunda Câmara).Item 152.2.1. xiii) contratações dos serviços por posto de trabalho, em detrimento de forma que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, sem as devidas justificativas demonstrando ser o modelo mais vantajoso para a Administração, em afronta ao item 2.5, d.1, Anexo V da IN 5/2017 SEGES/MPOG e à jurisprudência do TCU (...)18. Mesmo assim, ao…

…continuados, essa exigência deveria ter sido ‘objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade’ (Acórdão 503/2021-TCU-Plneário, relator Ministro Augusto Sherman), o que não se demonstrou no caso em exame. 21. O fato é que, a par dessa discussão, a licitante vencedora S R de Oliveira sequer comprovou aptidão para a prestação dos serviços em prazo compatível com o da vigência inicial da contratação, qual seja, 12 meses. 22. Outra irregularidade apurada pela unidade técnica foi a desclassificação indevida de…

…suficiente para anulação de todo o certame.’” 17. No mais, acompanho, integralmente, as conclusões da unidade técnica quanto às demais alegações da representante. 18. Quanto à exigência de apenas doze meses de experiência técnica, observo que, tendo o contrato vigência inicial de igual prazo, a exigência estabelecida no edital se mostra proporcional e em conformidade com os Acórdãos 2.585/2024 e 503/2021-Plenário. Exigir prazo superior, neste contexto, seria desarrazoado. 19. Em relação à ausência de exigência de vínculo com o responsável técnico na fase de habilitação, também entendo não haver irregularidade. Conforme o Acórdão 2.353/2024-2ª Câmara, essa exigência deve ocorrer apenas na fase contratual, podendo ser formalizada mediante contrato civil. Antecipá-la à fase de habilitação configuraria…

…para fins de qualificação técnico-operacional, por meio do item 9.12.3.4 do edital, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, isto é, de comprovação de experiência mínima de três anos, o que contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plneário, relator Ministro Augusto Sherman, uma vez que o prazo inicial da contratação em tela é de um ano; c) desclassificação sumária de 24 das 27 licitantes participantes do certame, antes da fase de lances, o que contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2154/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o exame realizado pelo pregoeiro…

…justificada, para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, por meio do item 9.12.3.4 do edital, amparado no item 10.7 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, não obstante a vigência inicial da contratação ser de 12 meses; b.3) desclassificação sumária de 24 das 27 licitantes participantes do certame, antes da fase de lances, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.154/2011-TCU-Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o…

…e destoam da consolidada jurisprudência deste Tribunal, restringindo a competitividade, citando-se, por exemplo, os seguintes pontos: c.1) exigência de experiência mínima de três anos, sendo o contrato executado sob demanda (quantitativo meramente estimativo), consoante disposto no item 9.2 do Termo de Referência – TR (peça 5, p. 38), com vigência inicial prevista de doze meses, contrariando o Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-substituto Augusto Sherman; c.2) exigência de apresentação de no mínimo três atestados de capacidade técnica para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que compõem os lotes da licitação (item 21.9 do TR - peça 5, p. 49), contrariando o entendimento constante do Acórdão 737/2012- TCU-Plenário – relator Ministro-substituto Marcos Bemquerer;…

…justificada, para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, por meio do item 9.12.3.4 do edital, amparado no item 10.7 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, não obstante a vigência inicial da contratação ser de doze meses. Fundamento legal ou jurisprudencial: Acórdão 503/2021-TCU-Plenário. Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade: 20. A análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações apontou que a empresa S.R de Oliveira, vencedora do processo licitatório,…

…sentido da necessidade de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade. Exemplos dessas decisões são os Acórdãos 503/2021 – Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman, utilizado como fundamentação da oitiva, 7.164/2020 – 2ª Câmara, Relator: Ministro André de Carvalho e 2.870/2018 – Plenário, Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 68. Destaque-se as empresas Manutec Montagem e Empreendimentos Ltda. e Real Forte Manutenção Predial Ltda. foram inabilitadas, dentre outros motivos, por não atenderem este item do termo de…

…no item 9.12.3.4 do edital, amparado no item 10.7 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, para uma contratação, cuja vigência inicial não seja superior a doze meses, está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman; c) a desclassificação sumária de 24 das 27 licitantes participantes do certame, antes da fase de lances, em desacordo com o art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, conforme interpretado pelo TCU, a exemplo dos Acórdãos 2154/2011-TCU-Plenário e 1211/2021-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o exame realizado pelo…

…9.11.1.4 do Edital), sem estar justificada e embasada em estudos prévios e na experiência pretérita do contratante, de forma a demonstrar que tal lapso temporal é indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades do órgão, em razão de sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade, afronta a jurisprudência do TCU (Acórdão 503/2021 – Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman) Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 45, p. 13): a) não há reiteração da impropriedade encontrada no Pregão 50/2021, tendo em vista que agora a exigência é dirigida à empresa, enquanto naquele certame era dirigida aos profissionais envolvidos na contratação. Análise: 67. O fato de ter havido mudança na forma da…

…de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, não obstante a vigência inicial da contratação ser de doze meses. Fundamento legal ou jurisprudencial: Acórdão 503/2021-TCU-Plenário. Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade: 20. A análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações apontou que a empresa S.R de Oliveira, vencedora do processo licitatório, conseguiu atender aos requisitos mínimos de gestão de postos de trabalho, ou seja, 50% do número de postos equivalentes ao da contratação. No entanto, a empresa não…

…do edital, amparada no item 10.7 do Anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, para uma contratação cuja vigência inicial não seja superior a doze meses, está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman; 9.3.3. a desclassificação sumária de 24 das 27 licitantes participantes do certame, antes da fase de lances, deu-se em desacordo com o art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, conforme interpretado pelo TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.154/2011-TCU-Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o exame…

…5/2017, a qualificação técnica dos licitantes se faria pela demonstração do gerenciamento de, pelo menos, 33 postos de trabalho equivalentes aos da contratação, pelo período sucessivo, não contínuo, de pelo menos três anos, prazo superior à vigência inicial de doze meses para o contrato pretendido pelo Dsei/AMP (peça 3, p. 3 e 59). 26. Ocorre que, à luz de precedentes do TCU, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman, a referida exigência deveria ser devidamente justificada, como se depreende do enunciado da referida decisão, a seguir transcrito: Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges/MPDG 5/2017) , lapso…

…Selog; Considerando, afinal, a instrução técnica às peças 11-12, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea “s”, 143, inciso V, alínea “a”, 234 e 235, todos do Regimento Interno, por unanimidade, em: a) considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.3 do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de 10/3/2021; b) dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins (Dsei-TO)/MS quanto ao presente Acórdão, encaminhando-se cópia da instrução de peça 11; e c) determinar o apensamento dos autos ao processo originador (TC 029.273/2020-0), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014. 1. Processo TC-009.108/2021-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto…

…do edital, amparada no item 10.7 do Anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, para uma contratação cuja vigência inicial não seja superior a doze meses, está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman; 20.13. Tendo em vista que a vigência inicial da contratação em tela é de doze meses (peça 9, p. 14, item 6.2), fica elidida a irregularidade apontada. I.3.4. Ausência de exigência de vínculo com o responsável técnico como critério de habilitação Fundamento legal ou jurisprudencial: Acórdão 2353/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto…