Acórdão 831/2023

…ou em decorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração. 36. Portanto, a legislação vigente é restritiva quanto a alterações contratuais em decorrência de acréscimos ou diminuições do seu objeto, ao contrário do que estabelece o edital RCE 2/2023. 37. A jurisprudência desta Corte também é clara nesse mesmo entendimento, a exemplo do Acórdão 831/2023-Plenário. Pela didática com que examina o tema, reproduzo a seguir trecho do voto condutor de autoria do Ministro Benjamin Zymler: O art. 9º, § 4º, da Lei 12.462/2011, estabelece que na contratação integrada é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, decorrente de caso fortuito ou força maior, ou por necessidade de…

…contratação integrada (CI), a qual tem por objetivo alocar o risco ao contratado. Tal previsão tampouco encontra amparo na jurisprudência do TCU, que dispõe amplamente que a contratação integrada se baseia no tripé do aumento da eficiência com a desburocratização da gestão contratual; da transferência de riscos para o particular; e da busca da inovação vinda da iniciativa privada, a exemplo do Acórdão 831/2023-TCU-Plenário. 43. Assim, tendo em vista que não se tem notícia de aditivo contratual e que a ciência é suficiente para evitar a ocorrência futura, será proposto dar ciência à PortosRio de que a medição de serviços por preço unitário e alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidade por imprecisão do anteprojeto são incompatíveis com o regime de contratação integrada, nos termos do…

…PortosRio, de que a medição de serviços por preço unitário e alterações de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidade por imprecisão do anteprojeto são incompatíveis com o regime de contratação integrada, contrariando os arts. 6º, incisos XXVIII e XXXII, e 133, ambos da Lei 14.133/2021, c/c arts. 43 e 81, ambos da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta corte, a exemplo do Acórdão 831/2023-TCU-Plenário; e 53.2. arquivá-los, com base no art. 169, inciso V, do RI-TCU, informando a PortosRio do acórdão que vier a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. É o relatório. VOTO Em exame, relatório de auditoria, integrante do Fiscobras 2023, com o objetivo de fiscalizar…

…termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico (Acórdão 2591/2017-Plenário, Relator Benjamin Zymler). Na contratação integrada regida pela Lei 12.462/2011 (RDC), o risco inerente ao desenvolvimento do projeto básico é inteiramente alocado ao particular, não havendo permissão legal para assinatura de aditivos por conta de eventuais imprecisões ou omissões do anteprojeto (Acórdão 831/2023-Plenário, Relator Benjamin Zymler). Na contratação integrada do RDC (art. 9º da Lei 12.462/2011), se não houver alocação objetiva de riscos entre as partes, prevista no edital do certame, o contratado deve assumir eventuais encargos resultantes de erros, incompletudes e omissões do anteprojeto, identificados quando da elaboração dos projetos básico e executivo, uma vez que tal situação, inerente a esse…

…com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos é incompatível com o regime de contratação integrada, pois afronta o disposto nos arts. 6º, inciso XXXII, e 133 da Lei 14.133/2021, c/c arts. 43 e 81 da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 831/2023-TCU-Plenário; 9.2. notificar a referida entidade sobre o teor da presente deliberação. 10. Ata n° 37/2024 – Plenário. 11. Data da Sessão: 11/9/2024 – Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1873-37/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,…

…integrada é incompatível com a empreitada por preço unitário, pois são regimes de contratação distintos. 37. Vale lembrar que, na contratação integrada regida pela Lei 12.462/2011 (RDC), o risco inerente ao desenvolvimento do projeto básico é inteiramente alocado ao particular, não havendo permissão legal para assinatura de aditivos por conta de eventuais imprecisões ou omissões do anteprojeto (Acórdão 831/2023-Plenário, relatoria do Ministro Benjamin Zymler). 38. Ademais, em contratações formalizadas no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Contratação Integrada (RDCi) , os critérios de medição e pagamento devem estar associados à execução de etapas vinculadas ao cumprimento de metas (art. 8º, inciso V, da Lei 12.462/2011 e art. 46, § 9º, da Lei 14.133/2021), definidas no cronograma…

…o Relatório da CGU de 17/1/2014 (peça 3, p. 9-18). Em tal ocasião, a CGU já teria apurado suficientemente a questão da duplicidade do item administração local, embora sem ter responsabilizado o consórcio executor naquele momento. 5.4. Entendem que a Administração não pode se beneficiar da própria mora, fixando outro termo inicial após tomar conhecimento da irregularidade, citando a respeito o Acórdão 831/2023-TCU-Plenário no qual também se adotou a teoria da actio nata (termo inicial prescricional na data do conhecimento dos fatos). 5.5. Salientam que apesar de a Administração ter conhecimento dos fatos desde 2014, notificou à época apenas os agentes públicos, deixando de oportunizar o contraditório às consorciadas. Argumentam ainda que não se pode falar em marcos interruptivos para apuração dos fatos, porque no…