Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 47

Artigos da Lei 14.133:Art. 71 Art. 72 Art. 164 Art. 165 Art. 166 Art. 167 Art. 168 Art. 169

Os aspectos exemplificativamente indicados nos incisos do art. 147 da Lei n. 14.133/2021 servem de parâmetro para órgãos de controle cumprirem o dever, decorrente do art. 20 da LINDB, de avaliar as consequências práticas de suas decisões relacionadas a licitações e contratos.

IBDAEnunciadoControle - LINDBIII Jornada de Direito Administrativo

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