Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do INCP nº 8
Na modalidade diálogo competitivo, os critérios de pré-seleção, previstos no inciso II do §1º do artigo 32 da Lei 14.133/2021, não precisam se limitar às exigências previstas nos artigos 62 a 70 da mesma Lei.
INCPEnunciadoLicitação1ª Reunião Técnica INCP