Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do IBDA nº 39
Artigos da Lei 14.133:art. 12art. 17art. 51art. 55art. 56art. 57art. 59art. 60art. 61art. 62art. 63art. 64
As prorrogações de vigência contratual, a que se refere o art. 107 da Lei n. 14.133/2021, não precisam ser estabelecidas por iguais períodos.
IBDAEnunciadoProrrogação ContratualIII Jornada de Direito Administrativo