Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do IBDA nº 39
Artigos da Lei 14.133:Art. 12Art. 17Art. 51Art. 55Art. 56Art. 57Art. 59Art. 60Art. 61Art. 62Art. 63Art. 64
As prorrogações de vigência contratual, a que se refere o art. 107 da Lei n. 14.133/2021, não precisam ser estabelecidas por iguais períodos.
IBDAEnunciadoProrrogação ContratualIII Jornada de Direito Administrativo