Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do INCP nº 37
Não viola o princípio da isonomia, tampouco desnatura a figura do credenciamento, a utilização, para a hipótese prevista no inciso I do art. 79, de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir a ordem de distribuição da demanda aos credenciados, quando não for conveniente para o interesse público a contratação imediata de todos.
INCPEnunciadoCredenciamento2ª Reunião Técnica INCP