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Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 37

Não viola o princípio da isonomia, tampouco desnatura a figura do credenciamento, a utilização, para a hipótese prevista no inciso I do art. 79, de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir a ordem de distribuição da demanda aos credenciados, quando não for conveniente para o interesse público a contratação imediata de todos.

INCPEnunciadoCredenciamento2ª Reunião Técnica INCP