PARECER N. 00048/2019/DECOR/CGU/AGU — AQUISIÇÃO
O credenciamento é um procedimento auxiliar que permite a contratação de serviços de saúde por demanda ou como serviços contínuos. Nas contratações de pequeno valor e escopo definido, o termo de contrato pode ser substituído por instrumentos simplificados, como a nota de empenho, conforme os arts. 79 e 95 da Lei 14.133/2021.
PARECER N. 00048/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
AQUISIÇÃO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE PROCEDIMENTO AUXILIAR. CONTRATAÇÕES DECORRENTES.,I - EM RELAÇÃO AO CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR,RELACIONADOS AO FUSEX, É POSSÍVEL QUE AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES SEJAM FEITAS COM NATUREZA DE PEQUENOS SERVIÇOS DE ESCOPO, POR DEMANDA, O QUE PERMITIRIA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO POR INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS ADMITIDOS PELO ARTIGO 62 LEI Nº 8.666/93.,II - O PARECER Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU NÃO CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO CONTRATUAL DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (INCISO II, DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666/93), PARA AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO AUXILIAR CREDENCIAMENTO, EMBORA TENHAM SIDO FEITOS APONTAMENTOS SOBRE ALGUMAS DIFICULDADES POSSÍVEIS NESSE FORMATO DE CONTRATAÇÃO.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU