DECOR PARECER N. 071/2015/DECOR/CGU/AGU - CADTEC,

DECOR PARECER N. 071/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CADTEC,

EMENTA:

CADASTRO TÉCNICO DE FORNECEDORES DO COMANDO DA AERONÁUTICA - CADTEC. PORTARIA Nº 1.526/GC-6/2014. CRIAÇÃO DE SISTEMA COMPLEMENTAR AO SICAF. IMPOSIÇÃO AO PARTICULAR DA OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E IMPEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO SEM FUNDAMENTO EM LEI.,I - INEXISTINDO FUNDAMENTO LEGAL A AMPARAR AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E IMPEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO INSTITUÍDOS PELA PORTARIA Nº 1.526/GC-6/2014, BEM COMO PARA SUSTENTAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICULAR DE QUE PROMOVA SUA INSCRIÇÃO NO CADTEC, DEVE SER ORIENTADO O COMAER A ADOTAR A SISTEMÁTICA DO SICAF EM SEUS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. (COD. EMENT. 23)

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações