PARECER N. 071/2015/DECOR/CGU/AGU — CADTEC,
Cadastros auxiliares de fornecedores criados por órgãos específicos não podem impor obrigações de inscrição ou exigências de habilitação sem amparo legal. A Administração deve utilizar o sistema unificado, conforme os arts. 87 e 88 da Lei 14.133, sendo vedada a criação de impedimentos à contratação não previstos em lei.
PARECER N. 071/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CADTEC,
EMENTA:
CADASTRO TÉCNICO DE FORNECEDORES DO COMANDO DA AERONÁUTICA - CADTEC. PORTARIA Nº 1.526/GC-6/2014. CRIAÇÃO DE SISTEMA COMPLEMENTAR AO SICAF. IMPOSIÇÃO AO PARTICULAR DA OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E IMPEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO SEM FUNDAMENTO EM LEI.,I - INEXISTINDO FUNDAMENTO LEGAL A AMPARAR AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E IMPEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO INSTITUÍDOS PELA PORTARIA Nº 1.526/GC-6/2014, BEM COMO PARA SUSTENTAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICULAR DE QUE PROMOVA SUA INSCRIÇÃO NO CADTEC, DEVE SER ORIENTADO O COMAER A ADOTAR A SISTEMÁTICA DO SICAF EM SEUS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. (COD. EMENT. 23)
NATUREZA: Órgãos da CGU