PARECER N°133/2011/DECOR/CGU/AGU — NOTA N° AGU/CGU/NAJ/MG-0371/2010-PPM. PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ESCOPO OU POR OBJETO...
Diferencia contratos por escopo daqueles com prazo determinado. A tese define que, se o objeto não for entregue no prazo, a Administração pode punir a mora ou rescindir o ajuste, exigindo-se aditivo para prorrogar a vigência. Na Lei 14.133/2021, o tema é regido pelo art. 111, que prevê a prorrogação automática do contrato por escopo.
PARECER N°133/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
NOTA N° AGU/CGU/NAJ/MG-0371/2010-PPM. PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ESCOPO OU POR OBJETO. DISTINÇÃO ENTRE PRAZO DE EXECUÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA.,
EMENTA:
1. PROPOSTAS DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS APRESENTADAS PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.,2. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO CLASSIFICADOS SEGUNDO DIVERSOS CRITÉRIOS, UM DOS QUAIS DEPENDE DA NATUREZA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. POR ESSE CRITÉRIO, O CONTRATO ADMINISTRATIVO PODERÁ SER A TERMO OU POR ESCOPO.,3. OS CONTRATOS POR ESCOPO IMPÕEM AO CONTRATADO O DEVE DE REALIZAR UMA CONDUTA ESPECÍFICA E DEFINIDA. CASO ADVENHA O TERMO FINAL DO CONTRATO, PODER-SE-Á OPTAR, VISANDO À MELHOR FORMA DE ATINGIR O INTERESSE PÚBLICO, PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA MORA OU PELA RESCISÃO DO CONTRATO.,4. O NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO DEVE SER EXCEPCIONAL, POIS ESTE FOI INICIALMENTE FIXADO TENDO - SE EM MENTE O INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.,5. O PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ESTE CORRESPONDE AO PRAZO PREVISTO PARA AS CUMPRIREM AS PRESTAÇÕES QUE LHES INCUMBEM, ENQUANTO AQUELE É O TEMPO DETERMINADO PARA QUE O CONTRATADO EXECUTE O SEU OBJETO.,6. DEVERÁ HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DOS DOIS PRAZOS: TANTO O DE VIGÊNCIA QUANTO O DE EXECUÇÃO DO OBJETO QUANTO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO CUMPRA A SUA PRESTAÇÃO NA AVENÇA.,7. CASO O TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA ESTEJA PARA SER ATINGIDO E A ADMINISTRAÇÃO E O CONTRATADO PRETENDEM ESTENDÊ-LO, É NECESSÁRIO FORMALIZAR A PRORROGAÇÃO, QUE, SE CABÍVEL, DEVERÁ SER JUSTIFICADA POR ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADA, POR MEIO ADITIVO APROVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA, PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CELEBRAR O CONTRATO.,8. A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CUJA DURAÇÃO DEVE SER ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJA EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo