Enunciado01 de maio de 2026

Enunciado do INCP nº 46

Artigos da Lei 14.133:Art. 72 Art. 75 Art. 174 Art. 175

A Lei 14.133/2021 não obriga a adoção de dispensa eletrônica.

INCPEnunciadoContratação Direta2ª Reunião Técnica INCP

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