Orientação Normativa AGU nº 40/2014

I - Nos convênios cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender à despesa relativa aos exercícios posteriores poderá ser formalizada, relativamente a cada exercício, por meio de apostila. II - Tal medida dispensa o prévio exame e aprovação pela assessoria jurídica.