DECOR PARECER N° 103/2013/DECOR/CGU/AGU - CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE.

DECOR PARECER N° 103/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE.

EMENTA:

LICITAÇÃO FASE DA HABILITAÇÃO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECISÃO DO TCU - PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MPOG/MS N Q 128, DE 29 DE MAIO DE 2008 EM CONTRASTE COM A LEI DE LICITAÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A EXIGÊNCIA NO EDITAL.,1 . OS DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NA FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ART. 30 DA LEI N Q 8.666, DE 1993.,2 . O CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A FASE DE HABITAÇÃO, CONFORME DECISÃO DO TCU SOBRE O TEMA.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações