PARECER N° 103/2013/DECOR/CGU/AGU — CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE.
A Administração não pode exigir o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) como requisito de habilitação técnica, pois o rol de documentos é taxativo. Essa exigência viola o princípio da legalidade, devendo o edital limitar-se às qualificações previstas no art. 67 da Lei 14.133/2021 (antigo art. 30 da Lei 8.666/1993).
PARECER N° 103/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE.
EMENTA:
LICITAÇÃO FASE DA HABILITAÇÃO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECISÃO DO TCU - PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MPOG/MS N Q 128, DE 29 DE MAIO DE 2008 EM CONTRASTE COM A LEI DE LICITAÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A EXIGÊNCIA NO EDITAL.,1 . OS DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NA FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ART. 30 DA LEI N Q 8.666, DE 1993.,2 . O CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A FASE DE HABITAÇÃO, CONFORME DECISÃO DO TCU SOBRE O TEMA.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo