Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 49

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 11 Art. 12 Art. 19 Art. 22 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 40 Art. 72 Art. 92 Art. 116 Art. 147

Os métodos consensuais de resolução de disputas previstos na Lei n. 14.133/2021 permitem a utilização da celebração de compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, nos termos dos arts. 26 e 27 da LINDB.

IBDAEnunciadoResolução de DisputasIII Jornada de Direito Administrativo

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