Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 49

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 11 art. 12 art. 19 art. 22 art. 34 art. 35 art. 36 art. 40 art. 72 art. 92 art. 116 art. 147

Os métodos consensuais de resolução de disputas previstos na Lei n. 14.133/2021 permitem a utilização da celebração de compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, nos termos dos arts. 26 e 27 da LINDB.

IBDAEnunciadoResolução de DisputasIII Jornada de Direito Administrativo

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