DECOR PARECER Nº 048/2012/DECOR/CGU/AGU - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL

DECOR PARECER Nº 048/2012/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL

EMENTA:

CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA.,I — ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 21.981/1932 QUE ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIO OFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO UMA ESCALA DE ANTIGUIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. NÃO RECEPÇÃO.,II — INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO ENTABULADO NO ARTIGO 24 DO DECRETO Nº 21.981/1932 PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.666/93.,III — LEGALIDADE DO ARTIGO 10, 5 29 DA IN//DNRC 113/2010.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações