PARECER Nº 048/2012/DECOR/CGU/AGU — NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL
A contratação de leiloeiro oficial pela Administração deve ser feita obrigatoriamente via licitação, afastando-se o critério de antiguidade previsto em normas antigas por ser inconstitucional. Além disso, as taxas e comissões devem seguir as regras licitatórias, conforme reforçado pelo art. 31 da Lei 14.133/2021.
PARECER Nº 048/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL
EMENTA:
CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA.,I — ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 21.981/1932 QUE ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIO OFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO UMA ESCALA DE ANTIGUIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. NÃO RECEPÇÃO.,II — INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO ENTABULADO NO ARTIGO 24 DO DECRETO Nº 21.981/1932 PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.666/93.,III — LEGALIDADE DO ARTIGO 10, 5 29 DA IN//DNRC 113/2010.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo