Orientação Normativa AGU nº 29/2010

A Administração Pública pode firmar termo de parceria ou convênio com as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), observada, respectivamente, a regra do concurso de projetos ou do chamamento público. A opção pelo termo de parceria ou convênio deve ser motivada. Após a celebração do instrumento, não é possível alterar o respectivo regime jurídico, vinculando os partícipes.