PARECER N°129/2011/DECOR/CGU/AGU — CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDO...
O credenciamento prévio no SICAF é etapa obrigatória para participação em pregão eletrônico, funcionando como identificação necessária para o acesso ao sistema. Essa exigência é legal e visa conferir agilidade e segurança aos certames públicos. Na Lei 14.133/2021, a centralização de dados ocorre via Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174).
PARECER N°129/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF.
EMENTA:
PREGÃO ELETRÔNICO. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF.,PREGÃO ELETRÔNICO. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF. ART. 3°, § 2° DO DECRETO N°5.450, DE 2005. LEGALIDADE.,I - O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO N°5.450, DE 2005 NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.520, DE 2002 E DA LEI N° 8.666, DE 1993,II - O CREDENCIAMENTO EXIGIDO NO § 2° DO ART. 3º DO DECRETO N° 5.450, DE 2005, CONSTITUI-SE EM CADASTRO PRÉVIO DE IDENTIFICAÇÃO, COM FINALIDADE DE AGILIZAR O PROCEDIMENTO E PERMITIR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NO CERTAME
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo