PARECER N°128/2011/DECOR/CGU/AGU — CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FOR...
Exigir cadastramento prévio no SICAF como condição obrigatória para participar de pregão eletrônico é ilegal, pois restringe indevidamente a competitividade. A habilitação deve ocorrer após a fase de lances, conforme a lógica do art. 17 da Lei 14.133, garantindo que o registro cadastral seja facultativo para o ingresso na disputa.
PARECER N°128/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF.
EMENTA:
CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF,PREGÃO ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.,-SICAF PREVISTO NO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO N°5.450/2005. ILEGALIDADE.,I - O ART. 3°., § 2°., DO DECRETO N.°5.450/2005 É ILEGAL POR AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS XII, XIII E XIV DO ART. 4° DA LEI Nº 10.520/2002.,II - DECRETO REGULAMENTADOR NÃO PODE TOMAR OBRIGATÓRIO CADASTRAMENTO QUE A LEI PREVIU COMO FACULTATIVO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo