Documento20 de novembro de 2025
NOTA n. 00006/2022/CNMLC/CGU/AGU — Modelos para licitações elaborados sob a égide da Lei nº 14.133, de 2021, que tomaram por base os modelos já aprovado...
Resumo
Padronização de minutas para contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, deve seguir os modelos oficiais da AGU baseados na Lei 14.133/2021. Essa uniformização garante segurança jurídica e agilidade processual, observando os requisitos de instrução previstos no art. 72 e as hipóteses dos arts. 74 e 75 da nova lei.
NOTA n. 00006/2022/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Modelos para licitações elaborados sob a égide da Lei nº 14.133, de 2021, que tomaram por base os modelos já aprovados e disponibilizados de contratação direta, considerando também os comentários da Secretaria de Gestão em relação a tais modelos.
EMENTA:
0
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNMLC