NOTA n. 00007/2017/DECOR/CGU/AGU — "análise sobre a possibilidade de distribuição de orientação jurídica e normativa sobre prorrogações e transferências...

Concessões e arrendamentos admitem alterações contratuais para prorrogação de prazos ou transferência de titularidade, desde que respeitados os requisitos de vantajosidade e interesse público. Essas modificações devem observar o equilíbrio econômico-financeiro, conforme a lógica de gestão contratual prevista nos arts. 124 e 130 da Lei 14.133.