NOTA n. 00005/2020/CNMLC/CGU/AGU — Análise das modificações empreendidas pela Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, oriunda da conversão da Medida P...
A orientação estabelece modelos de pareceres jurídicos padronizados para simplificar e acelerar a análise de pregões e contratações diretas durante emergências. Essa parametrização foca na eficiência administrativa, garantindo segurança jurídica nas dispensas de licitação, conforme lógica agora consolidada no art. 75 da Lei 14.133/2021.
NOTA n. 00005/2020/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Análise das modificações empreendidas pela Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020,
oriunda da conversão da Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020, com acréscimos e alterações de dispositivos, em especial àqueles que foram outrora positivados pela Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que teve sua vigência encerrada em 12 de agosto de 2020.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU