Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 7

Artigos da Lei 14.133:Art. 25 Art. 92 Art. 96 Art. 99 Art. 100 Art. 103 Art. 105 Art. 111 Art. 115 Art. 117

Os riscos estabelecidos nas relações contratuais devem ser interpretados de maneira sistêmica, levando em consideração a matriz de riscos em conjunto com as demais cláusulas contratuais, conforme disposto no inciso XXVII do art. 6º e no art. 22 da Lei n. 14.133/2021.

IBDAEnunciadoMatriz de RiscosIII Jornada de Direito Administrativo

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