DECOR PARECER N.° 042/2010/DECOR/CGU/AGU - ENCAMINHA PROCESSO N° 1190.022602/2009-74

DECOR PARECER N.° 042/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ENCAMINHA PROCESSO N° 1190.022602/2009-74

EMENTA:

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (LEI 10188/2001). HIPÓTESE SE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA. CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. ARTIGO 37, CAPUT E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAR O PROCEDIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NAS SITUAÇÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE INCONSTITUCIONALIDADE.,I - PERQUIRE-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10188/01), E RAMO DA GERÊNCIA IMOBILIÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO.,II - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PREVÊ O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO (ART. 37, XXI), POSSIBILITANDO, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, O AFASTAMENTO, POR LEI, DESSE PROCEDIMENTO.,III - A DISPENSA SÓ DEVE OCORRER NOS CASOS EM QUE A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SE MOSTRE MAIS CONSENTÂNEA À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO DO QUE SUA ADOÇÃO. A FLEXIBILIDADE CONFERIDA À LEI NÃO FOI ADORNADA DE DISCRICIONARIEDADE.,IV - AS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS DO PAR NÃO SE REVESTEM DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. ,V - NÃO EXISTE CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DISCRIMINATÓRIO (A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO PAR) E OS VALORES PROTEGIDOS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.,VI - OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 493/07, DO MINISTÉRIO DA CIDADES, NÃO JUSTIFICAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO E NÃO SÃO APTOS A AFASTAR OS EFEITOS DANOSOS QUE UMA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRETA PODERIA PROVOCAR.,VII - O ART. 173,§1°, DA CRFB NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.,VIII - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101888/01, NO QUE TANGE À CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS.,IX - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO.,X - AS REGRAS QUE EXCECIONAM A EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. É VEDADO AO GESTOR PÚBLICO CRIAR NOVAS HIPÓTESES DE DISPENSA.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações