PARECER n. 00015/2018/DECOR/CGU/AGU — LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
A administração não pode formalizar contratações diretas para serviços de saúde após o atendimento de pacientes, caso não exista contrato ou credenciamento prévio com o prestador. Essa vedação reforça a necessidade de planejamento e prévia seleção do fornecedor, conforme as regras de credenciamento previstas no art. 79 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00015/2018/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
EMENTA:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ORGANIZAÇÃO CIVIL DE SAÚDE (OCS). PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA). AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA POSTERIORMENTE AO ENCAMINHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO FUSEX A ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCSS) OU A PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSAS), AS QUAIS NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADAS OU CREDENCIADAS PARA O ATENDIMENTO.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU