Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 20

Artigos da Lei 14.133:art. 92 art. 96 art. 99 art. 100 art. 103 art. 105 art. 106 art. 107 art. 111 art. 115 art. 137

As estatais devem observar a obrigação de manter regulamento atualizado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 13.303/2016, podendo, excepcionalmente, utilizar regras compatíveis da Lei n. 14.133/2021 para integração analógica.

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