Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 20

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 96 Art. 99 Art. 100 Art. 103 Art. 105 Art. 106 Art. 107 Art. 111 Art. 115 Art. 137

As estatais devem observar a obrigação de manter regulamento atualizado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 13.303/2016, podendo, excepcionalmente, utilizar regras compatíveis da Lei n. 14.133/2021 para integração analógica.

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