DECOR PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 16/2010 - MBT - CONFLITO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENT

DECOR PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 16/2010 - MBT

ASSUNTO:

CONFLITO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE CONVIVER - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A CIDADANIA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO MPOG.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO QUE VENCEU O CERTAME COM USO DE DOCUMENTOS FRAUDADOS. CONTRATO CONSIDERADO NULO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DE AÇÃO JUDICIAL COM REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO E A PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1~ REGIÃO. INAPROVEITABILIDADE PARA O ESTADO DE CURSO PRESTADO PELA METADE. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES. MÁ-FÉ. DANO AO ERÁRIO. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Planejamento das Contratações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização