PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 16/2010 - MBT — CONFLITO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A PR...
O caso trata da nulidade contratual por fraude em documentos de habilitação. A AGU concluiu ser possível exigir o ressarcimento dos valores pagos quando o serviço prestado parcialmente não gera proveito à Administração, como cursos sem certificação. A tese fundamenta-se no dano ao erário e má-fé, com respaldo nos arts. 147 a 149 da Lei 14.133.
PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 16/2010 - MBT
ASSUNTO:
CONFLITO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE CONVIVER - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A CIDADANIA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO MPOG.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO QUE VENCEU O CERTAME COM USO DE DOCUMENTOS FRAUDADOS. CONTRATO CONSIDERADO NULO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DE AÇÃO JUDICIAL COM REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO E A PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1~ REGIÃO. INAPROVEITABILIDADE PARA O ESTADO DE CURSO PRESTADO PELA METADE. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES. MÁ-FÉ. DANO AO ERÁRIO. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO.
NATUREZA: Órgãos da CGU