DECOR PARECER Nº 09/2015/DECOR/CGU/AGU - ANÁLISE JURÍDICA DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

DECOR PARECER Nº 09/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ANÁLISE JURÍDICA DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ANÁLISE DA MINUTA DO CONTRATO APROVADA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR– ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – NÃO OBRIGATORIEDADE.,1. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO ÓRGÃO GERENCIADOR APROVAR A MINUTA DO CONTRATO DO REGISTRO DE PREÇOS. (ART. 9º, §4º, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013).,2. O DECRETO Nº 7.892, DE 2013 EXCEPCIONA A ANÁLISE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA MINUTA DE CONTRATO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E, ASSIM, DISPENSA A APROVAÇÃO DA MINUTA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DOS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES, O QUE NÃO OBRIGA O ENVIO PARA A ANÁLISE DA CONSULTORIA JURÍDICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.,3. CONTUDO, O ENVIO DO PROCESSO É RECOMENDADO PARA QUE SE POSSA AVALIAR OUTROS ASPECTOS DA JURIDICIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações