Apostilamento
Contrato
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Ato administrativo utilizado para pequenas alterações contratuais que não justificam a celebração de um termo aditivo. Geralmente, são ajustes simples, como mudança de endereço do contratado ou atualização de dados bancários. Diferente de um Termo Aditivo, o apostilamento não altera o objeto do contrato. Art. 136 da Lei 14.133/2021.
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Art. 136