Dotação Orçamentária
Planejamento
0 visualizações
A dotação orçamentária é a autorização legislativa para a realização de uma despesa pública, como o pagamento de um contrato administrativo. Ela está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e indica o valor máximo que pode ser gasto com determinada finalidade. Sem dotação orçamentária, a despesa não pode ser realizada. A Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964 tratam da dotação orçamentária.
Termos Relacionados
Administração Pública
Conjunto de órgãos e entidades que atuam para atender ao interesse público.
Nota de Empenho
Documento que formaliza o empenho da despesa, reservando recursos orçamentários para o pagamento.
Empenho
Ato administrativo que reserva recursos orçamentários para garantir o pagamento de uma obrigação futura.