Nota de Empenho
Contrato
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A nota de empenho é o documento que formaliza o empenho da despesa, ou seja, a reserva de recursos orçamentários para o pagamento de uma obrigação. Ela contém informações como o valor do empenho, o credor (contratado), a dotação orçamentária e a natureza da despesa. A nota de empenho é essencial para garantir que o pagamento seja feito corretamente. A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, trata da nota de empenho.
Termos Relacionados
Dotação Orçamentária
Autorização legislativa para a realização de uma despesa pública, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Liquidação
Ato de verificar a exatidão e a legalidade da despesa a ser paga ao contratado.
Empenho
Ato administrativo que reserva recursos orçamentários para garantir o pagamento de uma obrigação futura.