Empenho
Contrato
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O empenho é o ato administrativo que reserva uma parte da dotação orçamentária para garantir o pagamento de uma obrigação futura, como um contrato administrativo. É uma garantia de que haverá recursos disponíveis para pagar o contratado. O empenho é formalizado por meio da nota de empenho. A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, trata do empenho da despesa.
Termos Relacionados
Liquidação
Ato de verificar a exatidão e a legalidade da despesa a ser paga ao contratado.
Nota de Empenho
Documento que formaliza o empenho da despesa, reservando recursos orçamentários para o pagamento.
Dotação Orçamentária
Autorização legislativa para a realização de uma despesa pública, prevista na Lei Orçamentária Anual.