Inabilitação
Licitação
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A inabilitação ocorre quando um licitante não comprova que possui as condições necessárias para contratar com a Administração, como qualificação técnica, econômico-financeira ou regularidade fiscal. Ele é impedido de prosseguir na licitação. Por exemplo, se uma empresa não apresentar as certidões negativas de débitos exigidas, ela será inabilitada. A Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação nos arts. 62 e seguintes.
Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021
Art. 62
Termos Relacionados
Habilitação
Fase da licitação para verificar se o licitante possui as condições para executar o contrato.
Licitante
Pessoa que participa ou manifesta intenção de participar de licitação.
Desclassificação
Exclusão de um licitante da disputa por sua proposta não atender aos requisitos do edital.