Rescisão Amigável
Contrato
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A rescisão amigável é a extinção do contrato administrativo por acordo entre a Administração Pública e o contratado. Ela é utilizada quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato, geralmente por motivos supervenientes que impossibilitam ou tornam desvantajosa a sua continuidade. A Lei nº 14.133/2021 prevê a rescisão amigável no art. 137, inciso II.
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Art. 137
Termos Relacionados
Administração Pública
Conjunto de órgãos e entidades que atuam para atender ao interesse público.
Contratado
Pessoa que firma contrato com a Administração Pública.
Contrato Administrativo
Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.