Rescisão Judicial
Contrato
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A rescisão judicial é a extinção do contrato administrativo por decisão judicial, em razão de descumprimento contratual ou por outros motivos previstos em lei. Nesse caso, uma das partes (Administração ou contratado) entra com uma ação na Justiça para solicitar a rescisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 prevê a rescisão judicial no art. 137, inciso III.
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Art. 137
Termos Relacionados
Administração Pública
Conjunto de órgãos e entidades que atuam para atender ao interesse público.
Contratado
Pessoa que firma contrato com a Administração Pública.
Contrato Administrativo
Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.