Rescisão Unilateral
Contrato
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A rescisão unilateral é a extinção do contrato administrativo por decisão da Administração Pública, em razão de descumprimento contratual por parte do contratado ou por motivo de interesse público. Nesse caso, o contratado pode ter direito a indenização, dependendo das circunstâncias. A Lei nº 14.133/2021 prevê a rescisão unilateral no art. 137, inciso I.
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Art. 137
Termos Relacionados
Administração Pública
Conjunto de órgãos e entidades que atuam para atender ao interesse público.
Contratado
Pessoa que firma contrato com a Administração Pública.
Contrato Administrativo
Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.