Subrogação

A subrogação, no contexto de contratos administrativos, refere-se à transferência de direitos e obrigações de uma parte para outra, com a anuência da Administração Pública. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa é incorporada por outra ou quando há uma cessão de crédito. A Lei nº 14.133/2021 não trata diretamente da subrogação, mas ela é admitida desde que não prejudique o interesse público e haja previsão contratual.