Termo de Recebimento Definitivo
Contrato
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Documento formal que atesta o recebimento definitivo da obra, serviço ou bem contratado pela Administração Pública. O termo de recebimento definitivo é emitido após a verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações do contrato. Art. 140 da Lei 14.133/2021.
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Art. 140