ACORDAO 2557/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101471-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades encontradas em uma Concorrência Eletrônica para contratação de projetos de engenharia, incluindo restrição à competitividade, inversão de fases sem justificativa e subjetividade na avaliação técnica. O Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para suspender a licitação devido às irregularidades identificadas. A decisão é relevante para licitações e contratos (Lei 14.133/2021) pois reforça a necessidade de critérios objetivos e motivados para garantir a competitividade e evitar distorções na seleção da melhor proposta.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da Decisão Monocrática proferida em 18/11/2025, publicada em 24/11/2025, por meio da qual concedi a Medida Cautelar solicitada pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO), deste Tribunal. Eis o inteiro teor da decisão: Trata-se de análise do Pedido de Medida Cautelar formulado pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO), vinculada ao Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (DINFRA), em face de irregularidades na Concorrência Eletrônica n 03/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para a elaboração de projetos executivos de contenção de encostas, escadarias e urbanização de vazios urbanos, com valor estimado da licitação de R$ 7.873.385,26. A sessão de abertura do certame ocorreu em 03/10/2025. Em 30/10/2025, a licitação foi suspensa em caráter sine die. Em síntese, o Relatório Preliminar de Auditoria da GLIO (doc. 8) aponta as seguintes irregularidades: Restrição indevida à competitividade do certame: identificação de critério de qualificação técnica (experiência prévia em municípios com população superior a 48 mil habitantes) sem fundamentação técnica adequada, restringindo indevidamente a competitividade do certame. Inversão de fases sem motivação adequada: adoção do rito de inversão de fases (habilitação antes do julgamento das propostas) sem justificativa robusta e vinculada às particularidades do objeto, configurando inobservância ao princípio da motivação. Fórmula de preços com efeito distorcivo: utilização de fórmula para cálculo da Nota da Proposta de Preço (NPP) que comprime a faixa de pontuação, desincentivando a apresentação de propostas com descontos mais vantajosos para a Administração. Subjetividade excessiva nos critérios e na gradação da pontuação técnica: atribuição de peso significativo a critérios de avaliação da proposta técnica (Conhecimento do Problema e Plano de Trabalho) com elevado grau de subjetividade, em de
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