Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que os juros de mora incidentes sobre precatórios do FUNDEF possuem natureza indenizatória e pertencem exclusivamente aos municípios, não se sujeitando à fiscalização federal. Como o suposto dano por pagamentos sem contraprestação e fraudes licitatórias foi inferior ao montante desses juros, o TCU reconheceu sua incompetência e remeteu o caso ao Tribunal de Contas do Estado. Na prática, gestores devem distinguir a origem das verbas em contratos públicos, pois o uso de recursos próprios municipais altera a autoridade fiscalizadora competente, embora as sanções por irregularidades continuem fundamentadas nos arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021. O processo reforça que a conformidade em licitações, exigida pelo art. 72 da Nova Lei, permanece obrigatória independentemente da esfera de controle que julgará a prestação de contas.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO EM SERVIÇOS. INDÍCIOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ACÓRDÃO 7.925/2022-TCU-1ª CÂMARA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADPF 528, DO STF. DISTINÇÃO ENTRE A DA NATUREZA JURÍDICA DO VALOR PRINCIPAL E A DOS JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E TITULARIDADE MUNICIPAL DA PARCELA DOS JUROS. MONTANTE DO DÉBITO INFERIOR AO TOTAL DE JUROS RECEBIDOS. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO TCU. INCOMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REMESSA AO TCE/PI.
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