ACORDAO 2388/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101191-1
Resumo gerado por IA
O processo analisa pedido de medida cautelar contra pregão eletrônico para aquisição de materiais desportivos, no qual a representante alegava restrição à competitividade devido à vedação de consórcios, proibição de subcontratação e exigência de certificações de federações esportivas específicas. O Tribunal de Contas manteve o indeferimento da cautelar, acolhendo o parecer técnico que não identificou os requisitos legais para a suspensão do certame, sobretudo após a própria Administração suspender a licitação para ajustes no edital. O caso destaca, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que vedações e padrões técnicos rigorosos devem ser justificados no processo administrativo, equilibrando a garantia da qualidade e segurança do objeto com a ampla competitividade do certame.
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DESPORTIVO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de medida cautelar visando à suspensão de pregão eletrônico destinado ao fornecimento de material desportivo, sob alegação de exigências editalícias restritivas à competitividade, relacionadas à vedação de consórcios, limitação à subcontratação, critérios de avaliação de amostras e exigência de certificações esportivas específicas. 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, verificam-se indícios de plausibilidade em parte das alegações quanto à necessidade de fundamentação adequada das restrições editalícias e de maior objetividade nos critérios técnicos previstos no edital. 3. Perigo da demora: Em juízo de probabilidade, não se evidencia risco concreto de lesão imediata ao erário ou de ineficácia da futura decisão de mérito, especialmente diante da suspensão administrativa do certame para retificação do edital. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Juízo de proporcionalidade: Em análise preliminar, a concessão da medida cautelar mostra-se desnecessária diante da ausência dos requisitos cumulativos previstos na Resolução TC n 155/2021, sem prejuízo da análise definitiva no mérito. III. DISPOSITIVO 5. Homologar a não concessão da medida cautelar pleiteada. IV. TESE 6. Tese preliminar: a. Em análise preliminar, restrições editalícias sem fundamentação técnica suficiente podem indicar limitação indevida à competitividade. b. Em juízo de probabilidade, a ausência de risco concreto e imediato afasta o requisito do perigo da demora previsto na Resolução TC n 155/2021. c. Em análise preliminar, a suspensão administrativa do certame recomenda a não concessão da medida cautelar, sem prejuízo da apreciação do mérito. CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas de
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 16 páginasLer
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