Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades na adesão ("carona") a Atas de Registro de Preços e na posterior execução e prorrogação de contratos de iluminação pública municipal. O Tribunal concluiu pela ilegalidade das contratações devido à ausência de pesquisa prévia de preços, incompatibilidade técnica entre os objetos, prorrogações sem comprovação de vantajosidade e descumprimento do contrato por prestação de serviços a menor, determinando a devolução dos valores pagos a mais. A decisão reforça regras expressas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que impõe limites estritos à adesão por órgãos não participantes (art. 86), exige estudo de vantajosidade e estrita compatibilidade técnica, além de cobrar rigorosa fiscalização para evitar pagamentos por serviços não executados.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Carlos Alberto de Araújo Silva em face do Acórdão n 790/2026, que julgou irregular o objeto de auditoria especial referente ao Contrato n 012 /2018, celebrado pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Jaboatão dos Guararapes. O embargante alega contradição, sustentando que o próprio acórdão reconheceu que a redução das equipes foi realizada unilateralmente pela empresa contratada, sem comunicação aos gestores, o que afastaria a presunção de ciência das irregularidades e, por conseguinte, a responsabilização solidária imposta. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O acórdão embargado foi expresso e categórico ao afirmar que o embargante tinha conhecimento de que os serviços não estavam sendo prestados com a mão de obra e os equipamentos previstos na proposta da empresa, inexistindo, portanto, a contradição alegada. 3. A responsabilidade do embargante decorreu de condutas próprias, comissivas e omissivas, praticadas na fase de execução contratual, notadamente a permissão de adaptações sem a devida repactuação de preços e o atesto de boletins de medição referentes a serviços que não correspondiam ao efetivamente contratado, conforme corroborado pelo relatório de auditoria. 4. Não prospera a alegação de que o dano decorreria exclusivamente de falhas na fase de adesão à Ata de Registro de Preços n 10/2018, porquanto a imputação de débito ao embargante não se fundou no vício originário do certame, mas em omissão fiscalizatória própria durante a execução do Contrato n 012/2018. 5. É lícita a adoção pelo Relator do Parecer do Ministério Público de Contas como razão de decidir, por remissão, nos termos do art. 132-D, 3, do Regimento Interno do TCE-PE (Resolução TC n 15/2010) e do art. 50, 1, da Lei Estad
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 9 páginasLer
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