Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas de responsável por bolsa de doutorado que não prestou contas, cobrando o débito devido após esgotadas as tentativas de notificação (Art. 147, Lei 14.133/2021). A decisão reforça a importância da comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos em contratos e convênios, mesmo após a citação por edital (Arts. 155 e 156, Lei 14.133/2021). O valor já restituído pela responsável foi abatido do débito total.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPq. BOLSA DE DOUTORADO NO EXTERIOR. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RESPONSÁVEL. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ABATIMENTO DE VALOR PARCIALMENTE RESTITUÍDO.
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