Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em uma dispensa emergencial para compra de merenda escolar, na qual o orçamento estimativo foi elaborado com base em um produto de custo elevado, mas o item efetivamente entregue possuía especificações inferiores e preço de mercado menor. O Tribunal manteve a condenação dos gestores ao pagamento de multa, concluindo que houve contratação antieconômica e falha grave na pesquisa de preços, responsabilizando tanto o diretor que elaborou o orçamento quanto a secretária que homologou o certame sem a devida conferência. A decisão reforça as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (arts. 23 e 72, II), que exigem que o processo de contratação direta seja instruído com uma estimativa de despesa fidedigna e uma análise crítica dos preços de mercado para evitar o superfaturamento e garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. MERENDA ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PESQUISA DE PREÇOS. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. FÓRMULA LÁCTEA. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA INADEQUADA. CONTRATAÇÃO ANTIECONÔMICA. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Recurso Ordinário interpostoI. CASO EM EXAME conjuntamente pelo Sr. Davi de Castro Rodrigues (Diretor de Planejamento) e pela Sra. Rosane da Costa Santos (Secretária Municipal de Educação) da Prefeitura de Petrolina, em face do Acórdão T.C. n 2645/2025, prolatado pela 1 Câmara do TCE-PE, integrado pelos Acórdãos T.C. n 791/2026 e n 802/2026, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial referente aos exercícios de 2023 e 2024, relativa à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. A deliberação atacada aplicou multa individual no valor de R$ 11.013,85 a cada um dos recorrentes, com fundamento no art. 73, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/2004, em razão de falha na elaboração do orçamento estimativo da Dispensa Emergencial n 01/2023, notadamente quanto à Fórmula Láctea Infantil do 2 semestre, cujo orçamento foi elaborado com base em produto de especificações distintas e custo mais elevado (Produto A), tendo sido contratado produto mais barato (Produto B) pelo preço do Produto A. Os recorrentes alegam, em síntese: (i) ausência de má-fé ou dolo; (ii) inexistência de dano concreto ao erário; (iii) natureza meramente formal da impropriedade; (iv) incompatibilidade da multa com a capacidade econômica do Sr. Davi, cuja remuneração líquida seria inferior ao valor da sanção; e (v) ausência de responsabilidade da Sra. Rosane pela elaboração das pesquisas de preço. 2. 2.1. A pesquisa de preçosII. RAZÕES DE DECIDIR para aquisição de gêneros alimentícios mostrou-se falha, uma vez que o orçamento estimativo da Fórmula Láctea Infantil do 2 semestre foi elaborado com base em produto de especificações e custo distintos do efetivamente contratado, configurando ausência de análise crítica quanto às especificações dos produtos
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer
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